Casas de apostas reavaliam investimento no país caso regulamentação aprovada não seja alterada

Segundo o IBJR, a regulamentação já aprovada pela Câmara, incentiva operadoras a não obterem a licença, nem pagar impostos no Brasil. Além disso, o Instituto ainda advertiu que, caso não haja uma revisão da regulamentação, o Senado pode estará abrindo espaço para um mercado extremamente lucrativo, mas ilegal.

Na manhã desta sexta-feira, o IBJR emitiu uma nota oficial, onde se posicionou e advertiu o Senado acerca da atual regulamentação aprovada pela Câmara. A PL 3.626 vem gerando discussão desde sua aprovação e para muitos, fere as leis comerciais.

Confira a seguir a nota oficial do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável:

IBJR analisa e celebra o cenário das apostas esportivas após aprovação do PL

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) celebra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei 3626/2023, que regulamenta o setor de iGaming no Brasil. O IBJR considera um avanço significativo a inclusão no texto de um amplo portfólio de produtos, complementares às apostas esportivas. Embora represente um marco importante para a formalização do mercado nacional, o atual conteúdo do projeto de lei aprovado na Câmara apresenta ameaças significativas para a viabilização de uma indústria sustentável que funcione para a sociedade, Governo, consumidores, operadores e demais stakeholders do mercado.

Infelizmente, o PL 3626 reproduz, conceitualmente, o mesmo modelo adotado em países onde hoje há limitadas arrecadações governamentais e, ao mesmo tempo, pujantes mercados paralelos de apostas.

O texto, se aprovado na forma atual pelo Senado, tornará inviável às empresas a criação de produtos competitivos e atraentes aos consumidores, com prêmios incapazes de competir com os ofertados no mercado ilegal. Estes são os casos emblemáticos de países como Portugal e França, onde quase metade das apostas são feitas em sites não regulamentados, em grande maioria baseados em outras jurisdições.

Para se equiparar a mercados bem-sucedidos, maximizando as receitas do governo e a proteção da integridade esportiva, das próprias apostas e combatendo a lavagem de dinheiro, o Brasil deve mudar de rota e tomar as seguintes medidas: estender a duração da licença de operação, readequar as alíquotas de tributação, ajustar as taxas de inspeção, adequar o licenciamento, além de revisar o cálculo para Imposto de Renda Retido na Fonte.

Nota continua comentando sobre os risco da nova PL

O projeto de lei aprovado pela Câmara representa um incentivo às operadoras que não estão interessadas em obter licença e pagar impostos no Brasil. Estas sabem que, se o texto não for alterado, estará garantido um mercado irregular próspero, onde os operadores legalizados não conseguirão competir.

Diante deste cenário, os membros do IBJR reavaliam potenciais investimentos no país, inclusive nos esportes e outros projetos relacionados.

Temos compartilhado reiteradamente todas essas ponderações com os líderes do Executivo e do Legislativo em Brasília, mas, na prática, até o momento nossas preocupações não foram acolhidas.

Felizmente, ainda há tempo para a implementação de uma política que alinhe os interesses da sociedade brasileira, Governo, consumidores e das empresas que compõem o ecossistema de jogos e apostas nacional.