Presidente do Peru sanciona liberação de apostas

Pedro Castillo, atual presidente do Peru, legalizou de maneira oficial as apostas esportivas e jogos online no país. Mês passado, o Congresso do Peru já havia aprovado, em decisão unânime, a lei que regulamenta a exploração de jogos e apostas esportivas online. 

O ministro do Comércio Exterior e Turismo do Peru, Roberto Sánchez, disse que a atividade deve ser regulamentada, pois “ninguém deve gerar atividade sem pagar impostos.”

Na semana passada a lei foi assinada e publicada no jornal oficial do Peru, e entra em vigor após 60 dias de sua publicação. 

Segundo a lei, o  Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru (Mincetur) será o órgão regulador oficial de jogos de azar no país e poderá monitorar todas as atividades, podendo bloquear URLs e endereços IP que infringirem a lei. O Ministério também deverá se atentar ao funcionamento dos software e hardware. 

Os impostos serão cobrados mensalmente, e teve a taxa de imposto fixada em 12% da base tributária total. O órgão alfandegário, Sunat, é responsável pela fiscalização e essa taxa é composta pelo lucro líquido menos os custos de manutenção. Os custos de manutenção consiste em 2% dos gastos mensais do operador.  

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Multa por infração: 

Agora com a nova lei, a infração pode resultar em multa de até SOL200 (R$ 262,16). Além da multa, o descumprimento da lei pode gerar sanções, por exemplo, o congelamento de bens ou a desqualificação da licença, que pode se estender por 10 anos ou de modo permanente. 

Outras sanções incluem o congelamento de bens ou a desqualificação da licença, por até 10 anos ou permanentemente.

Regulamentação no Brasil: 

No Brasil, o atual presidente, Jair Bolsonaro, tem até o dia 12 de dezembro deste ano para completar o processo de regularização das apostas esportivas no Brasil, conforme a lei sancionada pelo então presidente Michel Temer em 12 de dezembro de 2018.

A lei número 13.756 estabelece que o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) promova a regulamentação da loteria de apostas de quota fixa no tempo limite de quatro anos.