Primeiros repasses de outorgas das casas de apostas geram R$ 1,65 bilhão para o governo

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No último dia 10 de dezembro, o secretário da SPA, Régis Dudena, afirmou que 71 empresas foram liberadas para efetuação de pagamento da outorga estipulada pelo Ministério da Fazenda para poderem operar regularmente no mercado de apostas nacional. Na ocasião, Régis destacou que apenas as empresas devidamente legalizadas poderão operar no cenário a partir de 1 de janeiro de 2025.

Dudena ainda afirmou que as 71 empresas liberadas para efetuação do pagamento da outorga, cumpriram com quase todos os requisitos necessários pela Fazenda para operarem adequadamente. E com isso, até a última quinta-feira, 19, o valor arrecadado de empresas de apostas que buscam regularização para operar no Brasil junto ao Ministério da Fazenda, já era equivalente a R$1,65 bilhão.

Este valor corresponde às outorgas obrigatórias determinadas pelo Ministério da Fazenda para a regularização das operações de casas de apostas no Brasil. O valor estipulado pela outorga é de R$30 milhões por empresa e é uma das principais condições para o licenciamento.

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Conforme afirmou o jornalista Ancelmo Gois, do O Globo, de 80 empresas que deram início ao processo de regulamentação, 55 já teriam realizado o pagamento. As empresas precisam efetuar o pagamento até o dia 31 de dezembro para que assim, garantam a legalização das operações no Brasil.

Empresas responsáveis por grandes casas de apostas como EstrelaBet e Betano, já confirmaram a realização do pagamento da outorga. A regulamentação das apostas esportivas é tida como prioridade no governo federal que deseja ampliar a arrecadação vinda do segmento, além de obter maior controle das operações de apostas no Brasil.

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