Sem autonomia: Anatel explica que apenas executa bloqueios de sites determinados pelo Ministério da Fazenda

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desempenha um papel importante no processo de bloqueio de sites de apostas online que não se adequam às regras do marco regulatório das apostas esportivas. No entanto, como esclarecido pela superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, a agência não tem autonomia para decidir quais sites devem ser bloqueados, nem pode criar uma lista com essas informações.

O Ministério da Fazenda é a autoridade administrativa responsável por identificar e listar os sites que devem ser bloqueados por não cumprirem as normas legais. Uma vez que a lista é definida pelo ministério, ela é enviada à Anatel, que, por sua vez, comunica as prestadoras de serviços de telecomunicações para que realizem o bloqueio.

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“A Anatel não faz investigações nem decide sobre a legalidade de sites. Nosso papel é receber a lista do Ministério da Fazenda e comunicar às operadoras de telecomunicações para que executem o bloqueio”, explicou Gesilea durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE).

Apesar de a comunicação entre a Anatel e o Ministério da Fazenda ser ágil, com mais de 5.250 sites já bloqueados, Gesilea destacou alguns desafios, como o uso de redes privadas virtuais (VPNs) para burlar o sistema. Ela afirmou que, para enfrentar essas questões, a Anatel precisaria de mais ferramentas, orçamento e pessoal dedicado.

Além disso, a Anatel lida com mais de 20 mil prestadoras de internet no Brasil, focando especialmente nas maiores, que representam mais de 80% do mercado. Até o momento, as operadoras têm sido cooperativas no cumprimento das ordens, e não houve registro de descumprimento ou necessidade de aplicação de multas.

Por lei, a Anatel regula apenas os serviços de telecomunicações, sem jurisdição sobre o conteúdo da internet ou sobre plataformas como Google e sites específicos. Essa limitação impede que a agência avance além do repasse da lista de sites para bloqueio.

Uma solução apontada por Gesilea seria a ampliação das competências legais da Anatel, permitindo maior fiscalização sobre o setor e combate mais efetivo às bets irregulares. Contudo, essa ampliação dependeria de mudanças legislativas.

A atuação da Anatel, em colaboração com o Ministério da Fazenda, tem sido eficiente dentro dos limites legais, contribuindo para o funcionamento do marco regulatório das apostas esportivas. No entanto, o enfrentamento de desafios tecnológicos, como o uso de VPNs, e a ampliação da competência da agência poderiam fortalecer ainda mais o combate às apostas ilegais no Brasil.

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