STF proíbe publicidade de apostas nas categorias de base do futebol brasileiro

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Na última quinta-feira, 14, o ministro Luiz Fux, do STF, ratificou a regulamentação das apostas no Brasil. Na ocasião, o ministro proibiu qualquer tipo de publicidade de casas de apostas nas categorias de base do futebol brasileiro. 

Em entrevista ao De Primeira, o advogado e professor da USP, José Francisco Manssur, explicou sobre a decisão.

"Atleta de base não pode nem apostar, nem ser objeto de aposta. Time de base não pode ter patrocínio de aposta na camisa. Isso tudo já estava na regulação e o ministro Fux colocou na decisão dele uma norma muito expressa. A publicidade de apostas nunca pode ter como público-alvo o menor de idade. Não é a pessoa de 18 anos ou menos, é o menor de 21 anos. E se a pessoa for maior de 21 anos, um influencer, por exemplo, se o público-alvo dele for criança, ele também não pode fazer publicidade de apostas", afirmou Manssur.

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José Francisco Manssur foi um dos principais nomes envolvidos na regulamentação das apostas esportivas. Exercendo o cargo de assessor especial do Ministério da Fazenda, Manssur também comentou sobre participantes de programas sociais serem impedidos de utilizar o Bolsa Família como meio para apostar em casas de apostas.

"Outra decisão dele que não tem tanto a ver com esporte, mas é importante mencionar, é proibir a pessoa que está cadastrada nos programas sócio-assistenciais emergenciais do governo, como o Bolsa Família. Como você tem um cadastro do Bolsa Família e agora com a regulação você também vai ter o cadastro dos apostadores, você pode casar os dois cadastros e impedir que a pessoa que está no Bolsa Família faça a aposta", acrescentou.

Por fim, Manssur afirmou que a decisão do STF fará com que o mercado de apostas no Brasil tenha mais segurança jurídica. Além disso, para Manssur, isso ajudará no combate ao vício em apostas.

"O ministro Luiz Fux e o STF agiram com muita prudência e deram uma decisão que vai dar mais segurança jurídica para o segmento. Nos últimos quatro anos, a gente não tinha nenhuma regra sobre publicidade de apostas. Cada um podia falar o que quisesse. Podia direcionar para criança e podia vender essa ideia errada de que apostar é um meio de enriquecer, que não é verdade. Ninguém enriquece apostando, não caia nisso", concluiu.

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