Confederação do Comércio solicita que lei da regulamentação das apostas seja considerada inconstitucional pelo STF

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Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), expediu uma solicitação Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF, solicitando que a lei 14.790/23 seja considerada incosnctitucional pela entidade. A lei em questão, foi a responsável por regulamentar as apostas online no Brasil e a ação já está em posse do do ministro Luiz Fux, do STF.

A ação foi realizada na última terça-feira, 24, com o objetivo de que a lei que regulamenta o setor das apostas, se torne inconstitucional. Vale destacar que a lei foi assinada pelo presidente Lula no final de 2023 e nesta ano, se iniciou o processo de tramitação que ocorreu em 4 fases e se encerrou no último dia 20 de agosto.

Segundo o Jornal de Brasília, a ação solicita uma medida cautelar para interroper com urgência a eficácia da lei, interrompendo assim, o processo de regulamentação. Na ação, a CNCN ainda afirma que, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

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O crescimento exponencial das apostas espotivas no Brasil tem atingido diretamente a vários setores nacionais. Os setores de varejo e alimentação, também já haviam se manifestado sobre o riscos do crescimento desenfreado do setor, que tem atingido diretamente o crescimento de outros setores nacionais.

No último dia 20 deste mês, a CNCN publicou um estudo de sua autoria, onde realizou uma comparação direta do crescimento das apostas e cassinos no país, com a inadimplência e queda de consumo no varejo. O estudo ainda afirma que, no primeiro semestre deste ano, os cassinos online colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de inadimplência, retirando assim, R1,1 bilhão do consumo varejista nacional.

Para as entidades nacionais, o mercado das apostas esportivas teve seu desenvolvimento sem regulamentação e com isso, atraiu empresas séries, mas por outro lado, atraiu também “casas de apostas aventureiras e sem compromisso com integridade e responsabilidade”. 

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