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Legislação

Secretaria de Prêmios e Apostas lança portaria para habilitar laboratórios de certificação no Brasil

Secretaria de Prêmios e Apostas lança portaria para habilitar laboratórios de certificação no Brasil

Portaria MF-SPA/MF nº 300 foi publicada na manhã desta segunda-feira, 26.

Secretaria de Prêmios e Apostas lança portaria para habilitar...

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Secretaria de Prêmios e Apostas lança portaria para habilitar laboratórios de certificação no Brasil
Senado aprova PL que proíbe pagamentos online em casa de apostas ilegais

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Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o PL 3403/2023....

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Deputado apresenta emenda para manter isenção no IR  sobre lucro de até R$2.824 de apostadores

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Medida Provisória 1.206/2024 que trata da tabela de imposto de renda válida para...

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Resultado das empresas autorizadas para operar as apostas no Brasil sai em julho

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Com saída de Manssur, pasta das Apostas ainda está em sem nome.

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Ministério da Fazenda evita que regulamentação das apostas esportivas vire guerra fiscal

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Entidade deverá editar cerca de doze portarias que não poderão ser alvo de sanções...

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Governo do Amazonas contrata estudo para implementar loterias estaduais

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Análise deverá definir a estrutura e os serviços das loterias estaduais.

Governo do Amazonas contrata estudo para implementar loterias...

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Grupo Globo é uma das empresas que sinalizou interesse prévio em operar no Brasil

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Maior grupo de comunicação e marketing da América Latina, Globo demonstrou interesse...

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Governo cria Secretaria de Prêmios e Apostas

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Decreto foi publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União.

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Governo pretende coibir propagandas de jogos ilegais

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Casas de apostas que não forem regularizadas sofrerão punições por divulgação de...

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Visando risco de endividamento, PL deseja limitar valor de apostas anuais

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Projeto do deputado Ricardo Ayres está sendo analisado na Câmara dos Deputados.

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Paraíba proíbe divulgação de jogos de azar por influenciadores

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Estado proíbe propagandas por influencers a partir desta sexta-feira, 19.

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Carga tributária de apostas será inferior a loterias, cigarros e bebidas alcoólicas

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Com alíquota fixa de 12%, mercado fica a frente de setores como cigarros, bebidas...

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Centrão busca derrubar veto do presidente Lula

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Liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, Centrão busca derrubar veto do...

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Ministério da Fazenda e Serpro estudam testar casas de apostas a partir de fevereiro

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Entidades dialogam acerca de testes em plataformas de apostas com empresas do setor....

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Governo deverá monitorar apostas em tempo real

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"BBB" das apostas é um dos projetos de monitoramento em tempo real de casas de apostas...

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Setor de varejo brasileiro poderá ser impulsionado por tributação das apostas esportivas

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Com regulamentação das apostas esportivas, 2024 promete ser um ano de um possível...

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