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Legislação

Governo avalia liberar "Jogo do Tigrinho" no Brasil e bloquear sites do exterior

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Governo Federal acredita que o jogo pode ser oferecido através das plataformas das...

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Apostas, refrigerantes e cervejas são enquadrados no Imposto Seletivo da nova reforma tributária

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Reforma tributária aprovada no último dia 10, deixou as armas de fora do imposto.

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Ministério da Fazenda publica diretrizes da 4° fase da regulamentação das apostas esportivas

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Diretrizes são relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro no mercado de apostas...

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Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende publicamente o PL dos cassinos e bingos no Brasil

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Apoio aconteceu após reunião com relator do texto na CCJ, senador Irajá.

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Bancada evangélica na Câmara busca atrasar projeto de legalização dos jogos de azar

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Projeto já foi aprovado pelo CCJ no Senado.

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CCJ do Senado aprova a liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho

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A votação foi bastante acirrada contando com 14 votos a favor e 12 contra

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Quais são os impactos positivos e negativos da regulamentação das apostas no Brasil

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O sucesso da regulamentação dependerá da capacidade do governo de equilibrar esses...

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Casas de apostas terão até janeiro de 2025 para se regularizar sob risco de punição

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O prazo para as empresas de apostas e jogos online terão até o final de 2024.

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Você sabe qual a situação atual da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

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Em abril, a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, publicou...

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Casas de apostas terão até 20 de agosto para solicitar autorização para operar no Brasil em 2025

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Afirmação foi feita pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,...

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Confira as principais portarias criadas em 2024 para a regulamentação das apostas no Brasil

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Após seis anos de processos, em 2024 muitas decisões que estavam aguardando retorno...

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Ministério da Fazenda deverá receber aprovação do Ministério do Esporte para autorizar casas de apostas a operarem no Brasil

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Casas de apostas precisarão de duas aprovações para receberem licença de operação...

Ministério da Fazenda deverá receber aprovação do Ministério...

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Setor de apostas tem crescimento de 37% em contratações nos  primeiros meses pós-regulamentação

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Segundo Estadão, empresas têm intensificado a busca de profissionais especializados...

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Câmara cria Subcomissão para Regulamentação das Apostas Esportivas

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Subcomissão será instalada na próxima quarta-feira, 22.

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Por 64 a 8, Congresso derruba veto de Lula e assegura isenção do IR para ganhos de R$2.259

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Decisão foi tomada na tarde da última quinta-feira, 9.

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Receita Federal mantém isenção no Imposto de Renda para apostas com lucros até R$2.259,20

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Portaria publicada nesta terça-feira, 7, no DOU, contraria veto do presidente Lula.

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Receita Federal mantém isenção no Imposto de Renda para apostas com lucros até R$2.259,20