Procuradoria Geral da República pede ao STF a anulação de leis que autorizam jogos e apostas online no Brasil

Procurador-geral da República: Paulo Gonet / Créditos da imagem: Wikipedia

Paulo Gonet, procurador-geral da República, entrou com uma ação junto ao STF contra grande parte dos trechos das leis da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A ação questiona especificamente a constitucionalidade de duas leis, uma de 2018, assinada por Michel Temer e a outra de 2023, assinada por Lula.

Além disso, duas portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano de 2024 para regulamentar as apostas e jogos online. A lei 2018 autorizou as apostas online no país e a legislação aprovada no ano passado, ampliou e definiu a regulamentação.

🗞️ Leia também 

• Juíza permite penhora de saldos em casas de apostas para quitar dívidas
• Denúncia anônima leva Jojo Todynho e casa de apostas à justiça

A PGR considera que a legislação é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores”. O procurador-geral, Paulo Gonet, ainda argumentou que a legislação fere os direitos sociais à saúde, alimentação, direitos do consumidor, prosperidade e também da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.

O pedido da PGR foi realizado no mesmo dia que o STF realizou a audiência pública para debater as apostas esportivas no Brasil. A audiência contou com o ministro Luiz Fux, que afirmou que a corte deve julgar os assuntos ainda no primeiro semestre de 2025 e ainda comentou sobre a necessidade de realizar "ajustes" nas regras sobre as apostas.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.