Governo Federal libera o “Jogo do Tigrinho” no Brasil", confira as novas regras

(Imagem: Google)

Na última segunda-feira (29), saiu mais uma portaria do governo federal do governo federal falando sobre as novas leis voltadas para as apostas esportivas. A PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 trouxe novas decisões e até mesmo assuntos polêmicos ao comentar sobre a liberação dos jogos de cassino.

Por meio da nova portaria publicada, o governo liberou o Fortune Tiger - o famoso “Jogo do Tigrinho” - com algumas regras. Também especificou que a partir de 2025, ele, que é um dos jogos de apostas online mais populares no Brasil, poderá ser oferecido por plataformas brasileiras.

Sobre a Nova Lei das Apostas

A nova lei não trata apenas das apostas esportivas, mas também dos jogos online de quota fixa (onde o apostador sabe quanto pode ganhar com base na aposta) e jogos de resultado aleatório (como caça-níqueis).

Essas portarias não precisam ser votadas. Elas são regulamentações administrativas emitidas por um ministério ou outra autoridade competente dentro do governo e têm força de lei a partir de sua publicação.

A portaria define regras e procedimentos específicos que devem ser seguidos dentro do escopo de atuação do órgão que a emitiu.Portanto, uma vez publicada, uma portaria já está em vigor e deve ser seguida conforme especificado no documento.

Situação Atual

Atualmente, o Fortune Tiger e jogos semelhantes estão disponíveis para os brasileiros apenas através de sites estrangeiros. A partir de 1º de janeiro de 2025, com o início do mercado regular de apostas online no Brasil, o governo pretende que esses jogos sejam oferecidos por plataformas brasileiras, com endereço terminado em ".bet.br".

Empresas Interessadas

Até o momento, cinco empresas solicitaram autorização para operar no Brasil:

• Kaizen (dona da marca Betano)
• MMD Tecnologia
• Ventmear Brasil
• Big Brazil Tecnologia
• SPRBTBR

Bloqueio de Sites Estrangeiros

Embora o governo tenha planos de bloquear o acesso a sites estrangeiros de apostas, a portaria divulgada na quarta-feira não abordou essa questão. 

Porém, ainda resta uma última portaria que será publicada logo no final do mês de agosto. Encerrando todo o processo de regulamentação e apenas dando inicio da prática no país a partir de 2025.

Regras da Portaria

A portaria estabelece diversas regras para as plataformas de apostas:

1. Prêmios: As plataformas devem pagar ao menos 85% do valor arrecadado em prêmios.
    
2. Informações ao Apostador:
   - O fator de multiplicação dos prêmios
   - Possibilidades de ganho
   - Regras de ganho de prêmios
    
3. Proibições:
   - Promessas de ganhos futuros
   - Forçar escolha de jogos
   - Saldo negativo
   - Jogos em formato físico

Bônus

A regulamentação também detalha regras sobre o pagamento de bônus, proibindo prêmios misteriosos e exigindo transparência nas conquistas necessárias para ativação de prêmios.

Regras Específicas por Tipo de Jogo

Jogos de Linha (Caça-níqueis): Informação clara sobre linhas de pagamento e combinações ganhadoras.
Jogos de Colisão (Crash): Regras sobre multiplicadores de prêmio e resgate automático.
Jogos de Cartas e Blackjack: Requisitos sobre embaralhamento e retirada de cartas.
Jogos de Roleta: Explicação sobre seleção de apostas e exibição de resultados.
Jogos de Dados: Claridade sobre o valor das faces dos dados.
Jogos de Esportes ou Corridas: Apostas individuais e exibição clara de resultados.
Jogos de Sorteio de Bolas e Números: Regras sobre sorteio e exibição de números.

Outras Definições

A portaria também regulamenta funcionalidades como dobrar apostas, modo de demonstração, apostas automáticas, jogos ao vivo, entre outras.

Segundo o Ministério da Fazenda as novas regras visam trazer mais segurança e transparência ao mercado de apostas online no Brasil, beneficiando tanto os apostadores quanto as empresas do setor.
 

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.