Nesta semana, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entrou com uma ação junto ao STF, contra a lei do Rio Grande do Sul que restringe a publicidade de casas de apostas no estado. A ação foi repassada à ministra Cármen Lúcia e esta sustenta que a norma estuadual ultrapassou a competência da União ao colocar limites às divulgações das operadoras.

Na ação, a ANJL questiona a constitucionalidade da lei estadual 16.508/26, lei esta que estabelece uma série de restrições à publicidade de casas de apostas no Estado. Entre as medidas prtevistas na lei, constam a obrigatoriedade de alertas de riscos de vício e endividamento, além da proibição de conteúdos voltados ao público infantojuvenil e eventos esportivos e culturais.

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A entidade argumenta que as casas de apostas já possuem uma regulamentação federal específica e que cabe aos estados a expliração de loterias próprias. Segundo a ANJL, a lei estadual ultrapassou a sua própria competância, impondo regras sobre a atividade econômica das operadoras legalizadas pela União.

Ainda na ação, a ANJL afirmou que tais restrições podem causar um efeito contrário ao esperao e fazer com que os consumidores tenham dificuldade em identificar as plataformas autorizadas em relação à bets ilegais, já que a lei tende a dificultar a comunicação das empresas que possuem licença para operar no país. Com isso, a entidade acredita que a lei ampliaria o mercado ilegal e deixaria os apostadores expostos a servições não fiscalizados e não regulamentados.

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