A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira (02) uma calculadora online voltada para pessoas físicas que tiveram ganhos em plataformas de apostas de quota fixa (bets) e em competições virtuais, como fantasy sports. A ferramenta foi criada para auxiliar no cálculo da base tributável e do Imposto de Renda devido sobre os prêmios líquidos recebidos ao longo do ano-calendário anterior.
A iniciativa integra o processo de regulamentação e fiscalização do mercado de apostas no país e busca oferecer mais clareza ao contribuinte na hora de cumprir suas obrigações fiscais.
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A nova ferramenta permite que o próprio contribuinte informe os dados referentes aos prêmios e perdas registrados no ano anterior para apurar o chamado “prêmio líquido anual”.
Para isso, será necessário utilizar as informações constantes no ComprovaBet: o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa.
O documento reúne todos os resultados obtidos pelo apostador ao longo do ano-calendário e deve ser disponibilizado pelo agente operador da plataforma até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao recebimento dos valores ou à ocorrência de perdas.
Com esses dados em mãos, o sistema calcula automaticamente se há imposto a pagar e qual o valor devido.
Qual é a alíquota e quem precisa pagar
De acordo com as regras em vigor:
O imposto incide apenas sobre a parcela do prêmio líquido anual que ultrapassar R$ 28.467,20.
Sobre o valor excedente, aplica-se a alíquota de 15%.
Ganhos que não superarem esse limite permanecem isentos.
Ou seja, o tributo não é cobrado sobre o total arrecadado, mas apenas sobre o que exceder a faixa de isenção estabelecida.
Prazo para pagamento do imposto
Se, após o cálculo, for identificado imposto a recolher, o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e realizar o pagamento até o último dia útil de abril.
O não pagamento dentro do prazo pode gerar multa e juros, conforme as regras gerais do Imposto de Renda.
ComprovaBet: documento passa a ser peça-chave
O ComprovaBet se torna essencial nesse processo. Ele consolida todas as informações sobre ganhos e perdas nas plataformas de apostas de quota fixa e nas competições virtuais.
A responsabilidade pela emissão do documento é do operador da plataforma, que deverá fornecê-lo dentro do prazo estipulado pela Receita. O contribuinte, por sua vez, deve utilizar esses dados para preencher corretamente a calculadora e, posteriormente, sua declaração de Imposto de Renda.
Objetivo é ampliar a conformidade fiscal
Segundo a Receita, a expectativa é que a ferramenta aumente a conformidade tributária no setor de apostas e simplifique o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos apostadores e competidores de fantasy sports.
Com a expansão do mercado regulado de apostas no Brasil, a criação de instrumentos digitais de apoio tende a reduzir erros no cálculo do imposto e evitar inconsistências na declaração anual.
A calculadora do IRPF para prêmios em bets e fantasy sports já está disponível no ambiente digital da Receita, junto com o manual detalhado de orientações para uso da ferramenta, clique aqui para conhecer.
