Na última terça-feira, 12, o deputado do PP-AL, Arthur Lira, esteve em uma reunião juntamente com empresários para debater a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A reunião aconteceu na sede da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e contou com representantes da Coalizão de 20 Frentes Parlamentares, todas com ligação direta com o setor produtivo e iniciativa privada.

Durante o encontro, houveram questionamentos sobre a a ausência da reforma administrativa e a falta de proposta para tributação sobre lucros empresariais. Com isso, um representante da Fiep, sugeriu a criação da Cide-Bets.

Cide-Bets é o termo dado a taxa de 15% sobre apostas esportivas para compensar a isenção do IR e desestimular o vício em jogos.

A CNI, Confederação Nacional da indústria, propôs a antecipação da cobrança do Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado, sobre as casas de apostas. Segundo a instituição, o objetivo da taxa seria uma forma de manter o equilíbrio fiscal e com isso, Lira comentou sobre as divergências em relação às mudanças tributárias.

“Tem um setor que pensa de um jeito, outro que pensa de outro. Qualquer modificação tributária causa barulho”, disse.

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Lira defendeu a tributação de casas de apostas ilegais

Em outro momento, Lira se mostrou favorável à taxação de casas de apostas que operam no cenário das apostas esportivas de maneira ilegal. Atualmente, essas casas de apostas representam cerca de 50% do mercado, porém, não pagam importos.

Logo, a taxação dessas bets, poderia gerar espaço orçamentário para ampliar a faixa de isenção do IR. Segundo ele, se essa fatia irregular fosse tributada, a arrecadação do setor poderia dobrar.

“Se houver rigor nos meios de pagamento para coibir irregularidades, aumentamos a arrecadação sem precisar taxar lucros e dividendos das empresas”, explicou.

Aumento de taxas não está no relatório aprovado por Lira

Contudo, Lira afirmou que aumento de taxas sobre apostas não está no relatório de Lira aprovado pela comissão especial em julho. Porém, tal aumento está presente na Medida Provisória enviada ao governo no último mês de junho e que prevê maior tributação em fintechs e compensações fiscais após as mudanças no Imposto sobre Operações Financerias (IOF).

Por fim, o deputado sinalizou a possibilidade de incorporar trechos da MP ao Projeto de Lei do Imposto de Renda com o objetivo de reduzir a resistência de setores econnômicos. Mas, para que a MP comece a valer a partir de 2026, a proposta deve ser aprovada até o final de setembro por conta do princípio da noventena.

O que é o princípio da Noventena?

Princípio da Noventena é o nome dado à regra prevista na Constituição Federal que determina que certos tributos só poderão ser cobrados a partir de 90 dias após a publicação da lei ou medida provisória que os instituu ou aumentou. O princípio da noventena funciona como um "prazo de adaptação" para que empresas e contribuintes se preparem para a nova cobrança.

Está no artigo 150, insiso III, alínea “c” da Constituição Federal, e é conhecido também como princípio da anterioridade nonagesimal. Porém, vale destacar que ele não vale para todos os tributos, como exemplo temos o Imposto de Renda (IR) e o IOF têm regras diferentes e podem ser cobrados mais rápido. Mas vale para vários impostos e contribuições, como PIS, Cofins, CSLL e contribuições previdenciárias.

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