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A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra 43 plataformas de apostas esportivas com o objetivo de cobrar uma indenização que pode chegar a R$ 300 milhões. O valor cobrado é referente a supostos danos coletivos causados aos consumidores do estado.

De acordo com o órgão, tais casas de apostas estariam operando sem autorização específica do Brasil e não teriam oferecido informações claras sobre termos de uso, política de privacidade e mecanismos de proteção ao jogador, informações essas que são essenciais para a funcionabilidade de uma casa de apostas. Além da multa, a Defensoria também solicita que a Justiça obrigue as empresas a interromperem suas atividades no estado até que se regularizem conforme a legislação brasileira.

A ação foi movida na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e aponta que as plataformas atuam de forma irregular ao não apresentar CNPJ ou sede definida no país. Essa prática, dificulta a fiscalização e a defesa dos consumidores.

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Além disso, o órgão ainda cita que os sites não respeitam as normas de prevenção ao vício em jogos de azar, como mecanismos de autoexclusão e limites de apostas. E a partir disso, a Defensoria pede ainda que a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de internet sejam obrigadas a bloquear o acesso a essas plataformas enquanto não houver regulamentação completa.

Caso a ação tenha decisão favorável, as empresas podem ter de arcar com a indenização que, segundo a Defensoria, seria revertida para fundos de reparação de danos coletivos.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra 43 plataformas de apostas por publicidade enganosa e omissão de informações sobre os riscos à saúde mental dos consumidores.

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— Jornalismo TV Cultura (@jornal_cultura) July 21, 2025

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