O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar, nesta quarta-feira (5), um julgamento considerado estratégico para o futuro do mercado de apostas no Brasil. A Corte analisará o Recurso Extraordinário 966177, que discute se a classificação da exploração e da manutenção de jogos de azar como contravenção penal continua compatível com a Constituição Federal.

Embora o processo trate da constitucionalidade da tipificação penal dos jogos de azar, o tema desperta atenção entre empresas licenciadas e especialistas do setor por seu potencial impacto no ambiente regulatório brasileiro.

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Em entrevista exclusiva, o advogado José Francisco Manssur afirmou que qualquer movimento em direção à proibição tende a produzir o efeito contrário ao desejado, fortalecendo justamente os operadores ilegais.

O caso será relatado pelo ministro Luiz Fux e reúne diversos participantes admitidos como amicus curiae, entre eles o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IBJL), a Defensoria Pública da União, a Associação dos Bingos (ASBIN) e a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil.

A decisão poderá consolidar o entendimento da Corte sobre a permanência da criminalização prevista na legislação de contravenções penais, tema que vem sendo debatido diante das transformações ocorridas no setor de apostas nos últimos anos.

Embora o julgamento não trate diretamente da regulamentação das apostas de quota fixa, especialistas acompanham o caso por entenderem que o posicionamento do STF poderá influenciar futuras discussões envolvendo o segmento.

José Francisco Manssur defende fortalecimento da regulação

Um dos principais nomes envolvidos na construção da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, José Francisco Manssur participou da elaboração das normas durante sua atuação como assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Atualmente professor universitário e sócio da CSMV Advogados, Manssur também é um dos autores da legislação que criou a Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

Na avaliação do especialista, a experiência internacional demonstra que o combate aos problemas relacionados às apostas passa necessariamente por um ambiente regulado.

"É muito importante que, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal tenha a percepção de que é uma dedução científica e comprovada de que não há saída para o enfrentamento do problema senão a regulação", afirmou.

"Proibição só vai beneficiar os operadores ilegais", diz advogado

Segundo Manssur, o Brasil já possui um modelo regulatório em funcionamento, que pode ser aperfeiçoado para aumentar a fiscalização, proteger os consumidores e combater práticas ilícitas.

Para ele, qualquer tentativa de proibição abriria espaço para o crescimento de operadores clandestinos, reduzindo o controle do Estado sobre a atividade.

"A regulação que já existe e o aprimoramento da regulação que já existe são as únicas maneiras de enfrentar o caso. Qualquer hipótese de proibição só vai beneficiar os operadores ilegais, aumentar a ocupação desse segmento pelo crime organizado e fazer com que se crie um mercado clandestino que não vai observar nem respeitar nenhuma lei", declarou.

O advogado acrescentou que espera que os ministros levem em consideração os estudos e evidências disponíveis sobre os efeitos da regulamentação em outros mercados.

"A gente espera dos ministros que eles tenham essa percepção, porque há muito material comprovando essa posição."

Decisão pode influenciar o futuro do setor

O julgamento ocorre em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, que passou por mudanças significativas após a implementação das novas regras federais.

Independentemente do resultado, a análise do STF será acompanhada de perto por operadores licenciados, entidades representativas e especialistas jurídicos, que avaliam que o entendimento da Corte poderá servir como referência para futuras discussões envolvendo a política pública sobre jogos e apostas no país.