Nesta semana, o governo federal encaminhou ao Congresso, um projeto de lei complementar com a proposta de reduzir em 10%, os benefícios tributários concedidos a diversos setores econômicos. Além disso, a lei também deve endurecer as regras contra a atuação das casas de apostas ilegais no Brasil.

A proposta foi formulada pelo Ministério da Fazenda e apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). As estimativas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, apontam que a medida deve gerar um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões para as contas públicas.

Além disso, o texto ainda prevê que bancos, fintechs e empresas de pagamento que permitirem transações financeiras ligadas a operadores de apostas não regularizados, sejam responsabilizados por tais atos. Assim, as instituições passam a ser responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

Proposta busca enfraquecer a rede de apostas ilegais

De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta, que também deverá estabelecer punições a pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para plataformas não autorizadas, busca enfraquecer a rede de apostas ilegais, que atualmente, não tem impostos obrigatórios recolhidos. No primeiro semestre de 2025, a cobrança de tributos sobre casas de apostas regularizadas já rendeu quase R$ 1,5 bilhão aos cofres do governo.

“Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”, diz o texto do projeto.

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Febraban afirmou apoiar o combate às apostas irregulares

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou apoiar o combate às apostas irregulares, mas defendeu uma análise criteriosa do projeto pelo Congresso, para evitar “efeitos colaterais indesejados” e garantir a viabilidade operacional das novas regras. Por outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considerou a iniciativa um avanço. Segundo a entidade, ao interromper o fluxo financeiro, será possível enfraquecer o mercado ilegal e proteger apostadores.

SPA vem fiscalizado mercado de perto

Conforme a portaria da SPA, bancos, fintechs e empresas de pagamento estão proibidos de manter contas ou realizar transações ligadas a casas de apostas irregulares, desde o último mês de março. Segundo balanço da pasta, 24 instituições financeiras comunicaram irregularidades e encerraram 255 contas associadas a operadores clandestinos.

Ainda no primeiro semestre de 2025, a SPA instaurou 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de apostas ilegais, dos quais 35 resultaram em sanções. A Anatel também bloqueou mais de 15,4 mil páginas de sites irregulares desde outubro de 2024.

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