O Governo Federal reconheceu que não fiscaliza atualmente os sites de apostas que utilizam skins de jogos como Counter-Strike 2. Segundo os Ministérios do Esporte e da Fazenda, tais plataformas não se enquadram na atual "Lei das Bets" e, por isso, operam sem uma regulamentação específica no país.

A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas afirmou ao Dust2 que não é responsável por reconhecer o uso de skins como moeda indireta nas apostas online e direcionou a questão à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda.

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Porém, a SPA também alegou não ter competência para atuar nesses casos. Mas, apesar da ausência de regulamentação, a Secretaria do Esporte disse monitorar o tema e ressaltou que as skins são de responsabilidade das desenvolvedoras dos jogos.

"É importante pontuar que o atual cenário das skins está associado a realidade de cada jogo, sob responsabilidade da desenvolvedora do jogo. Disposições regulatórias a despeito de eventual proibição ou não das skins incorreria em questões legais que envolvem o direito do consumidor, o direito de propriedade intelectual, responsabilidade civil", ressaltou a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas.

Assim, segundo o órgão, qualquer regulamentação envolveria questões legais como propriedade intelectual e direitos do consumidor. O governo também não se posicionou sobre o uso de loot boxes, mesmo com uma ação judicial movida pela ANCED pedindo sua proibição.

A iniciativa tem apoio da AGU, MP-DF e da Secretaria Nacional do Consumidor. Enquanto o Brasil ainda não tem regras específicas para o tema, países como Austrália e Dinamarca já baniram sites do tipo. A Valve, criadora de CS2, também tem combatido essas práticas com banimentos e mudanças nas regras da Steam.

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