O Juizado Especial Cível da Comarca de Senhor do Bonfim, na Bahia, negou os pedidos apresentados por um apostador que buscava responsabilizar a Ana Gaming Brasil S.A., empresa responsável pelas plataformas de apostas 7K, Vera.bet e Cassino.bet.

Na ação, o autor alegava ser portador de ludopatia (transtorno caracterizado pelo vício em jogos de azar) e sustentava que a operadora teria falhado ao não identificar e impedir seu comportamento compulsivo durante a utilização dos serviços.

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A decisão foi elaborada pela juíza leiga Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro e posteriormente homologada pelo juiz de direito Tardelli Boaventura.

Apostador pedia devolução de perdas e indenização

No processo, registrado sob o número 0001355-69.2026.8.05.0244, o autor solicitava a anulação das apostas realizadas, a restituição dos valores perdidos e o pagamento de indenização por danos morais.

Segundo a argumentação apresentada, a empresa teria sido negligente ao permitir a continuidade das apostas mesmo diante de um quadro de dependência em jogos.

A defesa da Ana Gaming Brasil, conduzida pelos advogados Udo Seckelmann, Thiago Stüssi e Beatriz Braz, apresentou documentos para demonstrar que a operadora seguia as exigências regulatórias atualmente vigentes no setor.

Empresa comprovou adoção de medidas de jogo responsável

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a operadora comprovou estar em conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Entre os elementos considerados pela Justiça estavam a disponibilização de ferramentas de controle para os usuários, como limites de depósitos, restrições de perdas, gerenciamento do tempo de jogo e mecanismos de autoexclusão.

Segundo a sentença, o próprio autor utilizou os recursos oferecidos pela plataforma para solicitar o bloqueio de sua conta, procedimento que teria sido realizado de forma automática e imediata.

Além disso, a empresa apresentou certificação voltada à prevenção do jogo compulsivo, reforçando a adoção de práticas de jogo responsável.

Perdas fazem parte do risco natural da atividade

Outro ponto relevante da decisão foi o entendimento de que os prejuízos financeiros decorrentes das apostas integram o risco inerente à própria atividade.

A magistrada observou que qualquer usuário que opta por participar de apostas esportivas tem ciência da possibilidade de ganhos e perdas. O processo também apontou que, em uma das plataformas administradas pela empresa, o próprio autor registrou resultados positivos, o que enfraqueceu a tese de prejuízo contínuo.

Para a Justiça, não houve demonstração de irregularidade na prestação do serviço ou de qualquer conduta que pudesse caracterizar falha da operadora.

Ausência de prova sobre conhecimento do diagnóstico

A sentença também ressaltou que não havia evidências de que a empresa tivesse conhecimento do diagnóstico de ludopatia do usuário durante o período em que as apostas foram realizadas.

O entendimento foi de que plataformas de apostas não exigem, nem podem exigir rotineiramente, informações relacionadas à saúde mental dos clientes, por se tratarem de dados considerados sensíveis pela legislação brasileira.

Dessa forma, não seria possível atribuir à operadora a responsabilidade por uma condição clínica da qual ela não tinha conhecimento formal.

Decisão atribui responsabilidade ao consumidor

Com base nos elementos apresentados, a magistrada concluiu que o apostador possuía plena capacidade civil e aderiu voluntariamente aos serviços oferecidos pela plataforma, realizando depósitos e apostas por livre iniciativa.

A decisão aplicou o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre exclusivamente da conduta do próprio consumidor.

Segundo o entendimento judicial, não foram identificados vícios de consentimento, incapacidade do usuário ou falhas na prestação do serviço que justificassem a transferência dos prejuízos para a empresa.

Caso pode influenciar debates sobre responsabilidade das bets

O julgamento surge em um momento de consolidação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil e reacende o debate sobre os limites da responsabilidade das operadoras diante de casos envolvendo jogadores compulsivos.

Embora a decisão tenha afastado a responsabilização da empresa neste caso específico, especialistas avaliam que a discussão sobre o dever de cuidado das plataformas em relação à ludopatia ainda deve gerar novos entendimentos nos tribunais brasileiros nos próximos anos.

O precedente reforça a tendência de que, na ausência de falhas comprovadas por parte da operadora, a responsabilidade pelas apostas realizadas permanece vinculada às escolhas do próprio usuário.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.