O Procon de São Paulo multou a PixBet no valor de R$ 1,12 por considerar abusivas algumas práticas nos contratos com clientes. A penalização foi fundamentada em análises financeiras realizadas por especialistas da fundação.

Apesar da multa já está decidida, empresa ainda tem o direito de recorrer da decisão. O órgão identificou que os "Termos e Condições" da PixBet contêm cláusulas que colocam os consumidores em desvantagem.

Em uma das cláusulas, a empresa tem a permissão de alterar unilateralmente o contrato após sua formalização, sem notificar previamente os clientes. Além disso, há disposições que autorizam a empresa a impedir o saque de valores depositados e não utilizados.

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Ainda existem cláusulas que  eximem a empresa de responsabilidade por serviços da plataforma. Com todas as acusações e multas definidas, a casa de apostas ainda não se manifestou sobre o assunto.

Vale destacar que nos últimos meses, várias casas de apostas foram alvo de ações de órgãos de defesa do consumidor no Brasil. Em outubro de 2024, o Procon-SP notificou algumas empresas do setor que não ressarciram consumidores com valores retidos em seus sistemas.

Já em novembro do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou 17 empresas de apostas online, incluindo a PixBet. A notificação foi realizada para que as empresas pudessem esclarecer práticas relacionadas a bonificações, publicidade e medidas de proteção ao consumidor.

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