O governo do Rio Grande do Sul deu um passo importante na regulação das apostas esportivas. O governador Eduardo Leite sancionou a Lei nº 16.508, que estabelece regras mais duras para a publicidade das chamadas “bets”, com foco na proteção de crianças, adolescentes e consumidores em geral.

A norma foi assinada em 24 de abril e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27. O texto cria um conjunto de restrições para anúncios e patrocínios, além de prever sanções para empresas que descumprirem as regras.

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A legislação busca reduzir impactos negativos associados ao crescimento das apostas online. Entre os principais objetivos estão:

• Proteger menores de idade;
• Evitar o estímulo ao jogo compulsivo;
• Combater o superendividamento;
• Garantir mais transparência na comunicação publicitária.

As diretrizes seguem parâmetros já definidos em leis federais, como a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018, mas com adaptações à realidade estadual.

Tramitação e aprovação do projeto

O projeto que originou a lei tramitou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e enfrentou adiamentos antes da votação final. Inicialmente previsto para o fim de março, o texto só foi analisado na semana seguinte, após falta de quórum.

A proposta, identificada como PL 408/2025, foi incluída na pauta e aprovada junto a outros projetos considerados prioritários. A iniciativa teve como foco complementar a legislação federal com regras mais específicas para o estado.

Regras mais rígidas para anúncios de apostas

A nova lei estabelece exigências claras para a publicidade de apostas esportivas:

• Avisos obrigatórios sobre riscos do jogo devem ocupar ao menos 15% do espaço do anúncio;
• As mensagens precisam ser visíveis, legíveis e com destaque;
• No caso de áudio, o alerta deve ter o mesmo volume e velocidade da propaganda principal.

Entre os avisos obrigatórios estão mensagens sobre dependência, prejuízos financeiros e a proibição para menores de 18 anos. Também será obrigatório informar canais de apoio psicológico.

Além disso, fica proibido qualquer conteúdo que possa atrair o público infantojuvenil, incluindo:

• Personagens fictícios e animações;
• Mascotes;
• Recursos visuais com apelo infantil;
• Uso de inteligência artificial com esse objetivo.

Limitações em eventos e transmissões

A publicidade de apostas também passa a ter restrições em ambientes esportivos e transmissões ao vivo:

• Em estádios e eventos, só será permitida propaganda se a empresa for patrocinadora oficial;
• Está proibida a divulgação de odds, bônus ou promessas de ganhos durante transmissões ao vivo;
• Não é permitido usar imagens ou depoimentos de menores ou de figuras com forte apelo juvenil.

A lei ainda veta anúncios próximos a escolas, creches e locais frequentados majoritariamente por crianças e adolescentes.

Horários restritos para publicidade

Outra mudança relevante é a limitação de horários para veiculação de anúncios:

• TV aberta e por assinatura: das 21h às 6h;
• Streaming e vídeo sob demanda: mesmo horário;
• Rádio: também das 21h às 6h.

A medida busca reduzir a exposição de menores a esse tipo de conteúdo, concentrando a publicidade no período noturno.

Regras para patrocínios esportivos

As empresas de apostas poderão continuar patrocinando equipes e eventos, mas com limitações:

• A exposição da marca deve ser apenas institucional;
• É proibido qualquer incentivo direto ao jogo;
• Em categorias com menores de idade, a publicidade é totalmente vetada.

Fiscalização, punições e responsabilidade compartilhada

A fiscalização ficará a cargo de órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON-RS, que poderá:

• Determinar a retirada de anúncios irregulares;
• Solicitar bloqueio de sites;
• Aplicar sanções administrativas.
•  

A lei estabelece responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na veiculação, incluindo:

• Plataformas de apostas;
• Agências de publicidade;
• Veículos de comunicação;
• Provedores de internet.

Penalidades e prazo de adaptação

As punições previstas incluem:

• Advertência com prazo de até 30 dias para correção;
• Multas, que podem dobrar em caso de reincidência;
• Suspensão de publicidade por até 180 dias;
• Suspensão ou cancelamento da autorização para operar no estado.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, com parte dos recursos voltada a programas de prevenção ao jogo patológico.

As empresas terão 120 dias para se adequar às novas regras, contados a partir da publicação da lei.

Com a entrada em vigor imediata da Lei nº 16.508, o Rio Grande do Sul se posiciona como um dos estados mais rigorosos na regulamentação da publicidade de apostas esportivas.

A medida acompanha um movimento crescente no país de fortalecer o controle sobre o setor, equilibrando a exploração econômica com a proteção social, especialmente de públicos mais vulneráveis.

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