Proteção ao apostador e novas regras contra fraudes são destaque na regulamentação das apostas no Brasil

Com a definição da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o objetivo é garantir segurança para os apostadores e evitar fraudes no mercado. Uma das medidas previstas para iniciar a partir de 2025, é a exigência de validação de identidade dos usuários, onde as plataformas deverão solicitar CPF e confirmação de dados bancários para evitar a criação de contas falsas e o uso indevido de informações de terceiros.

Outro ponto relevante é o combate à manipulação de resultados, onde as operadoras serão obrigadas a adotar sistemas de monitoramento, em parceria com entidades de integridade esportiva, para identificar movimentações suspeitas. Quando suspeitarem que alguém está dando indícios de manipulação, serão realizadas investigações em conjunto com autoridades esportivas e policiais para garantir o uso correto.

A regulamentação também estabelece medidas para prevenir o vício em apostas, oferecendo aos apostadores a possibilidade de auto exclusão temporária ou permanente. Além disso, as plataformas devem disponibilizar no próprio sistema, algumas ferramentas para que os usuários tenham limites de depósitos e apostas, ajudando no controle financeiro e na promoção do famoso desde já “jogo responsável”.

A transparência será essencial no relacionamento entre operadoras e consumidores, já que as casas de apostas precisarão fornecer informações claras sobre odds, prazos de pagamento e regras de promoções, evitando mal-entendidos ou regras não tão bem claras.Os termos e condições deverão ser apresentados em português e de forma acessível, para que qualquer apostador possa compreendê-los sem dificuldade.

Para resolver conflitos de forma eficiente, será obrigatório que as plataformas ofereçam canais de atendimento ao cliente com prazos definidos para respostas. Caso não haja acordo, uma entidade reguladora nacional poderá atuar como mediadora nas disputas entre apostadores e operadoras, assegurando uma solução justa e rápida.

Outro aspecto relevante da regulamentação são as auditorias regulares que as plataformas deverão realizar para garantir que seus sistemas operem de forma justa e transparente. Além disso, as casas de apostas terão que enviar relatórios periódicos à autoridade reguladora, detalhando suas operações e movimentações financeiras, como parte do esforço para combater a lavagem de dinheiro.

Com essas medidas, o governo busca criar um ambiente seguro no mercado de apostas, protegendo tanto os apostadores quanto a integridade do esporte e promovendo boas práticas no setor.

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