71 empresas de apostas são notificadas para pagamento de outorga

Créditos da imagem: Pedro França/Agência Senado

Na última terça-feira, 10, o secretário da SPA, Régis Dudena, afirmou que 71 empresas já foram liberadas para efetuação de pagamento da outorga estipulada pelo Ministério da Fazenda para poderem operar regularmente no mercado de apostas nacional. Na ocasião, Régis destacou que apenas as empresas devidamente legalizadas poderão operar no cenário a partir de 1 de janeiro de 2025.

Dudena esteve presente na CPI das Apostas Esportivas do Senado e afirmou que as 71 empresas liberadas para efetuação do pagamento da outorga, cumpriram com quase todos os requisitos necessários pela Fazenda para operarem adequadamente. 

"Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda. Elas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, então elas têm até o dia 18 deste mês ou o dia 19 deste mês para cumprir esse pagamento de outorga, por isso é que algumas já cumpriram e algumas ainda não cumpriram”, afirmou.

O secretário da SPA ainda afirmou que a Fazenda segue monitorando as atividades de todas as empresa que solicitaram autorização para operar no mercado de apostas online do Brasil. Segundo ele, algumas empresas estão utilizando todo o período de regulamentação para continuar com práticas ilegais.

“A gente tem se engajado muito em monitorar esse setor para identificação de quem são os atores e de quem são os prestadores de serviço relevantes. Então se, de um lado, nós temos algumas empresas que, se utilizando desse período de adequação, estão fazendo atividades que nos parecem ilegais, nós temos notificado e temos conseguido, na maioria dos casos, ou até agora, todos os casos, que elas recuem nessas atividades, como, por exemplo, a empresa que tinha mais domínios disponibilizados em seu site do que era possível. Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”.

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Dudena aproveitou também para destacar sobre a utilização de CPFs falsos na realização de apostas financeiras e abertura de empresas de apostas, Segundo Dudena, após o dia 1 de janeiro, haverán dados confiáveis para a fiscaliação ser realizada com excelência.

"De lá para cá, nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] para derrubada”, relatou Dudena.

Por fim, Régis Dudena concluiu falando sobre as medidas tomadas como por exemplo, a suspensçao de toda publicidade de jogos e apostas online destinadas a crianças e adolescentes.

"Aquelas publicidades direcionadas em ambientes nos quais a maioria das pessoas presentes são crianças e adolescentes são restritas. Um dos exemplos que eu cito é: nós temos um time de futebol que tinha a sua equipe sub-17 patrocinada por uma bet. Nós notificamos essa empresa e essa empresa tirou o patrocínio, porque esse é o típico exemplo de uma atividade direcionada para criança e adolescente que, nesse contexto, não pode ter”, concluiu

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