O que falta para o PL das apostas entrar em vigor?

Com o projeto de lei 3626/2023 aprovado, uma das dúvidas mais pertinentes entre os apostadores é sobre qual o prazo para a lei entrar em vigor no Brasil. Então, hoje vamos sanar algumas dessas dúvidas a respeito do assunto. Confira a seguir.

Em que fase está o PL atualmente?

Após aprovação da Câmara na semana passada, o PL 3626/2023 foi encaminhado ao presidente Lula, que deverá assinar o projeto e assim, sancioná-lo. O presidente aguardava o recebimento da matéria com o texto final do projeto, o que aconteceu na última quarta-feira, 28.

Qual a expectativa de prazo para sanção?

Como Governo e Ministério da Fazenda contam bastante com a arrecadação vinda de outorgas e taxas das casas de apostas, a expectativa é de que o projeto seja assinado e sancionado ainda nesta semana.

Leia também

• Quanto o apostador pagará de imposto com a regulamentação das apostas esportivas?
• José Francisco Manssur afirma que caça-níqueis com jackpot não entrarão na regulamentação

Após sanção, a lei já entra em vigor?

Com o documento assinado, o Ministério da Fazenda estipulará um prazo, ainda não informado, para que as casas de apostas se adequem às novas diretrizes impostas pelo projeto de lei. A expectativa é de que as plataformas de apostas recebam um prazo de no mínimo 6 meses para estarem totalmente adequadas ao novo sistema.

"O Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para adequação das pessoas jurídicas que estiverem em atividade às disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica", conforme prarágrafo único presente no texto final do PL 3626/2023

Em outras palavras, caso o documento seja assinado ainda esta semana, o prazo mínimo para a lei entrar em vigor é para junho de 2024. Sendo que, a partir daí, as empresas estarão totalmente alinhadas com todas as diretrizes do projeto de lei.

Competições e base não serão mais ofertadas pelas plataformas

Um ponto importante no texto, é de que competições de base, como a Copinha, por exemplo, não serão mais ofertadas pelas casas de apostas.

E quanto aos impostos sobre o jogador?

Como explicamos em uma de nossas matérias, os apostadores terão uma taxa de 15% sobre o lucro anual. Porém, os apostadores que receberem premiações até R$2.100, estarão isentos das taxas. Ou seja, caso um apostador lucre até R$25.344,00 em um ano, estará isento da taxa de 15%, acima disso, deverá pagar a taxa ao governo.