Confira os principais pontos que levaram à aprovação do PL 3626/2023

Na madrugada da última sexta-feira, 22, tivemos um momento histórico para as apostas esportivas no Brasil.Bem antes disso, as conversas sobre uma regulamentação acontecem desde 1932, quando se estabeleceu a Consolidação da Legislação das Loterias no Brasil.

Até então, tudo que se tinha era uma autorização assinada pelo ex-presidente Michel Temer no final de 2018. A matéria autorizava a operação das casas de apostas até dezembro de 2022, mas, o governo do ex-presidente, Jair Bolsonaro, não se movimentou acerca do assunto. Com isso, o cenário entrou no ano de 2023 aguardando uma regulamentação, que foi sinalizada ainda em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em fevereiro deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que a regulamentação das apostas esportivas viria para cobrir a perca de areecadações por parte da nova lei do imposto de renda. Com isso, começou assim as votações e reuniões para aprovação do PL 3626/2023, que regulamentaria as apostas esportivas no Brasil.

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Assim, conforme os meses foram passando, novas medidas foram tomadas, novas emendas acrescentadas na matéria e ao que tudo indicava, virariamos o ano de 2023 sem uma resposta positiva acerca da regulamentação das apostas. Porém, tudo mudou após o governo requerer a aporvação do PL em fator de urgência, foi neste momento que o texto redigido pelo senador Angelo Coronel, começou a tomar forma na Câmara e no Senado.

Senador Angelo Coronel

Visando a arrecadação em 2024, o Ministério da Fazenda se movimentou para fazer com que as votações e aprovações necessárias acontecessem ainda neste ano. Mas, a cada votação, várias emendas eram inclusas e a medida que o tempo passava, a matéria ia se formando para assim ser aprovada.

Sem regulamentação, eram necessárias somente 2 horas para operar uma casa de apostas no Brasil

Foi o que apontou uma pesquisa do Estadão, onde segundo uma empresa que alugava casas de apostas, um site de jogos pode ser disponibilizado para operação em apenas 24h conforme uma das empresas, a outra, afirmou que em apenas 2h já é possível operar no Brasil.

Em meio a tudo isso, jogos online e cassinos são retirados da matéria

Recebendo forte oposição liderada pela bancada evangélica no Senado, o PL sofreu uma alteração vista como crucial pela oposição e prejudicial pelo Governo, que foi a retirada de jogos online e cassinos da matéria.

Dessa forma, os jogos não poderiam ser taxados, o que para vários senadores e entidades como IBJR e ANHL, eram hiper prejudiciais aos jogadores e também à arrecadação esperada pela Fazenda, que cairia de R$4 bilhões para R$700 milhões.

Assim, no último dia 12 de dezembro, com 37 votos a favor e 27 votos contra, os jogos de azar virtuais e os cassinos ficaram de fora da taxação do texto-base redigido pelo senador Angelo Coronel. 

Governo se articula para reverter decisão do Senado

Líder do Governo na Câmara, José Rodrigues (PT-CE)

Com o novo texto aprovado e a retirada do iGaming do texto, o Governo passou a se articular para reverter a alteração na votação que seguiu para a Câmara, presidida por Arthur Lira. O líder do Governo na Câmara, José Rodrigues, comentou sobre o interessem em rever o iGaming a matéria.

"Na próxima semana ainda temos o projeto que precisamos votar, segunda ou terça, o das ´bets´, e a ideia nossa é manter o texto da Câmara e incluir os cassinos, porque senão vai reduzir muito a arrecadação. Mas, vamos ver, para o governo tanto faz o texto porque o texto do Senado diminuiu a amplitude da arrecadação, mas aumentou as alíquotas", afirmou José Rodrigues em entrevista na ocasião.

Proposta que proíbe propagandas de jogos não regulamentados por influencers é aprovada em votação

Em sequência, no último dia 19,  a Comissão da Câmara aprovou a proposta que proíbe que influencers façam propagandas e anuncios de jogos não regulamentados no país. O texto aprovado proíbe que os profissionais da área de influenciadores digitais, se assegurem que seus conteúdos não divulguem nenhuma atividade ligada a jogos não regulamentados em seus stories, reels e outras comunicações digitais.

Além disso, o texto ainda prevê que:

• O conteúdo publicitário divulgado por influencer deve informar a natureza comercial da publicação;
• O material precisa incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas;
• Os influenciadores devem informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;
• A relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário;
• A comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.

Presidente da Câmara se reuniu com bancada evangélica para reaver iGaming na matéria

Presidente da Câmara, Arthur Lira

Assim, na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira, se reuniu com a bancada evangélica no Senado, a fim de convencê-la a mudar o texto aprovado no Senado. Arthur recebeu bastante resistência da oposição, liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), um dos líderes mais conservadores da bancada evangélica.

Câmara dos Deputados aprova regulamentação das apostas esportivas

Assim, na última quinta-feira, o presidente deu início a votação de aprovação do PL 3626/2023 na Câmara. Havia um clima de tensão no ar, já que, caso a votação fosse adiada, a outra votação ocorreria apenas em fevereiro de 2024.

Porém, mesmo com forte resistência da oposição, o texto foi aprovado e o iGaming foi recolocado na matéria redigida pelo senado Angelo Coronel. A votação se estendeu na madrugada de sexta-feira, 22, e foi aprovada por unanimidade pela Câmara. O texto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Veja os principais pontos do PL 3626/2023

Divisão da arrecadação

O texto determina o pagamento da seguinte forma:

• 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação, com recursos divididos entre educação, esporte e turismo;
• empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto 12% serão destinados a áreas como educação, segurança pública e esporte;
• cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, com empresas sujeitas a uma tributação de 12%;

Texto aprovado restringe jogadores, menores de 18 anos e pessoas com distúrbios de jogo

A proposta aprovada também aborda a suspensão de pagamentos de apostas investigadas por manipulação de resultados e impõe restrições a jogadores, como menores de 18 anos e pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo.

Eventos de base não poderão mais ser ofertados pelas casas de apostas

O texto determinou que "Não poderão ser objeto das apostas de que trata o caput os eventos esportivos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportivas."

Combate ao vício também entrou no novo texto-base

Além das emendas já citadas, foi acatada pelo relator a sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). A sugestão determina que o Ministério da Fazenda seja responsável por regulamentar a obrigatoriedade para que os operadores de apostas desenvolvam sistemas para monitorar a atividade do cliente.

A sugestão tem o objetivo de identificar danos associados ao jogo, desde o momento em que uma conta é aberta. Assim, os critérios estabelecidos foram:

• gastos do cliente;tempo utilizado jogando;
• contato liderado pelo cliente;
• indicadores de comportamento de jogo;
• uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar;
• padrões de gastos.

Taxações

• As casas deverão pagar 12% sobre o GGR;
• Os apostadores, terão 15% recolhidos sobre o valor líquido anual sobre o que ultrapassar de R$2112.

Projeto de Lei 3626/2023 seguiu assim, ao Presidente Lula para ser sancionado, após aprovação da Câmara.

Texto Final foi entregue ao presidente Lula e aguarda votação

No último dia 29 de dezembro, o texto chegou ao presidente Lula afim de ser assinado e sancionado. Porém, movimentações acerca dos valores da taxação foram avaliados antes da assinatura da matéria.

Um dos pontos importantes, é que a Receita Federal nviou um ofício a Casa Civil solicitando o veto ao artigo 31 do PL 3626/2023 da regulamentação das apostas esportivas. Cabe aasim ao presidente acatar ou não o pedido e sancionar o PL 3626/2023, para torná-lo lei. Caso haja o veto, o Congresso Nacional será o responsável por acatar ou não, a decisão presidencial.

Presidente Lula assina PL

Na noite de ontem, 30, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790, que regulamenta a as apostas esportivas no Brasil. Em sessão extraordinária, Lula sanciona a lei que dará início a uma nova era das apostas esportivas no Brasil.

A aprovação da lei consistiu na manutenção do caput do artigo 31, que trata da tributação de 15% sobre os prêmios líquidos em apostas online, pode contribuir para uma alta taxa de direcionamento de apostadores para plataformas legais, indicando que a maioria dos usuário irá preferir jogar em sites legais em vez de ilegais. Uma taxação de 30%, conforme sugerido pela Receita Federal, poderia ter o potencial de resultar em falhas na arrecadação e na regulamentação do mercado brasileiro de apostas online.