CCJ do Senado aprova a liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho

(Imagem: Senado Federal - Relator do projeto, senador Irajá do PSD-TO)

Nesta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante ao aprovar a liberação dos jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e o jogo do bicho.

A votação foi bastante acirrada contando com 14 votos a favor e 12 contra. Um marco histórico para novos rumos dos famosos jogos que vem cada vez mais se tornando populares no país.

O que mudou?
A proposta aprovada traz regras para a exploração desses jogos, além de mecanismos de fiscalização e controle.

Também define como será a tributação das casas de apostas e dos prêmios e estabelece uma série de direitos para os jogadores.

Percursos 
O projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados em 2022, mas enfrentou resistência no Senado. Parlamentares conservadores e movimentos sociais conseguiram adiar a discussão várias vezes.
 

Nas últimas semanas, a bancada evangélica e parlamentares conservadores trabalharam duro para influenciar os votos dos senadores.

Votação e próximos passos
A votação começou às 15h e foi acompanhada de perto por senadores e assessores.

Com a aprovação na CCJ, o texto vai agora para o plenário do Senado. Se for aprovado sem mudanças, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que o projeto libera?
A proposta aprovada pela CCJ permite a prática e exploração dos seguintes jogos no Brasil:

• Cassinos;
• Bingos;
• Videobingos;
• Jogos online;
• Jogo do bicho;
• Apostas em corridas de cavalos.

Como vai funcionar?
Só empresas registradas e sediadas no Brasil poderão operar jogos de azar, e precisarão de uma licença do Ministério da Fazenda.

• Bingo: R$ 10 milhões;
• Cassinos: R$ 100 milhões;
• Jogo do bicho: R$ 10 milhões.

Essas empresas devem provar que os recursos são de origem legal e ter um capital mínimo de acordo com o tipo de produto que será oferecido. Por exemplo;
 

1. Apostas em corridas de cavalo: Para realizar apostas em corridas de cavalo, será necessário obter um credenciamento prévio junto ao Ministério da Agricultura. Além disso, é obrigatório solicitar uma autorização ao Ministério da Fazenda para operar apostas dentro de um prazo de um ano. Caso o estabelecimento de apostas também deseje oferecer jogos de bingo, deverá comprovar que atende a todos os requisitos necessários para essa atividade.
2. Cassinos: Os cassinos serão autorizados mediante leilões públicos e poderão operar exclusivamente em complexos integrados de lazer ou em embarcações. A versão aprovada pela Câmara determinava que os espaços destinados aos cassinos deveriam ser "construídos especificamente para esse fim". No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) alterou o texto para "locais especificamente destinados a esse fim". O relator acredita que essa mudança incentivará uma maior participação do setor hoteleiro na oferta de cassinos.
3. Bingos: Os jogos de bingo só poderão ser oferecidos em locais permanentes, conhecidos como casas de bingo. As licenças para operar esses estabelecimentos terão validade de 25 anos.
4. Jogo do bicho: O jogo do bicho também terá uma licença de 25 anos, que será concedida apenas a empresas que comprovarem possuir recursos suficientes para cumprir suas obrigações. As apostas deverão ser registradas em uma plataforma digital. Para esta modalidade, não será necessário identificar os apostadores que receberem prêmios dentro do limite de isenção do Imposto de Renda.

As licenças podem ser permanentes ou temporárias, e as operações devem ocorrer em locais autorizados pelo governo federal.

Proteção ao jogador
Somente maiores de 18 anos poderão participar dos jogos. Haverá restrições para pessoas com compulsão por jogos ou que estejam judicialmente interditadas.

O projeto também prevê a criação de serviços de atendimento e prevenção ao vício.

Tributação e fiscalização 
Prêmios acima de R$ 10 mil serão tributados pelo Imposto de Renda com uma alíquota de 20%. As casas de apostas também pagarão uma taxa de fiscalização trimestral e uma contribuição de 17% sobre a receita bruta.

A fiscalização será rigorosa, com todas as movimentações financeiras registradas em um sistema de auditoria acessível pelo Ministério da Fazenda. As empresas precisarão passar por auditorias anuais e criar mecanismos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Confira os valores das taxas:

• Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado;
• Jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado;
• Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado;
• Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento.

Punições e crimes
Quem explorar jogos de azar sem licença pode pegar até quatro anos de prisão. Fraudar apostas pode levar até sete anos de cadeia.

Permitir que menores de idade joguem também resulta em até dois anos de prisão, além de multa. Dificultar a fiscalização pode levar à prisão por até três anos.

A aprovação da liberação dos jogos de azar pela CCJ do Senado é um marco importante, acabando com uma proibição que existia desde 1946. Agora, a proposta vai para o plenário do Senado e, se aprovada, pode mudar o cenário dos jogos de azar no Brasil, gerando novas receitas e empregos.