Deputado Ricardo Ayres apresenta projeto de lei para impedir a divulgação de casas de apostas por influenciadores

O parlamentar Ricardo Ayres, representante do partido Republicanos pelo estado de Tocantins, propôs uma iniciativa com o objetivo de impedir que influenciadores digitais e artistas façam menções a apostas esportivas e jogos em geral.

Na terça-feira, 15, o projeto de lei foi oficialmente introduzido, conforme indicado pelo site oficial da Câmara dos Deputados. A proposta encontra-se no estágio de aguardar a avaliação e decisão por parte do presidente da Câmara dos Deputados.

Justificativa do projeto de lei

Conforme a justificativa do projeto de lei, a divulgação de atividades de jogos de azar e estabelecimentos de apostas está se tornando cada vez mais frequente nos perfis de criadores de conteúdo, o que tem gerado debates intensos sobre o assunto e sobre a responsabilidade dos influenciadores em relação ao seu público, especialmente quando esse público é composto por jovens.

O rápido crescimento das redes sociais e a influência exercida por digital influencers e artistas sobre seus seguidores são fenômenos que requerem regulamentação adequada.

Ainda conforme o projeto de lei, a promoção de empresas de apostas pode causar efeitos prejudiciais na saúde mental e financeira dos cidadãos. Este projeto de lei visa resguardar os cidadãos, em especial os mais jovens, ao proibir a divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de digital influencers e artistas.

Foto: reprodução Ricardo Ayres

Dentre os artigos propostos no projeto de lei, é importante destacar os seguintes aspectos:

O projeto proíbe a divulgação, promoção ou apoio a empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou qualquer atividade relacionada a apostas por parte de digital influencers e artistas. Além disso, digital influencers e artistas têm a responsabilidade de assegurar que seus conteúdos não contenham referências ou estímulos a práticas de apostas.

Vale destacar o artigo enfatizando que digital influencers e artistas devem comunicar acerca das possíveis repercussões negativas associadas às atividades de apostas, como riscos financeiros e impactos na saúde mental.

Em outra parte do texto, dispõe que o governo incentivará campanhas de conscientização sobre os riscos e consequências das atividades de apostas, em colaboração com instituições de ensino e profissionais da saúde.

Já as plataformas de mídia social e outras plataformas online devem colaborar com as autoridades na supervisão e eliminação de conteúdo relacionado à promoção ou apoio a empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou qualquer atividade ligada a apostas.

Como é a tramitação de projetos de lei?

Qualquer parlamentar, seja deputado ou senador, comissão da Câmara, Senado ou Congresso, o presidente da República, o procurador-geral da República, o Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e até cidadãos têm a prerrogativa de apresentar um projeto de lei.

As propostas de lei ordinária são aprovadas com uma maioria de votos, conhecida como maioria simples, contanto que a maioria absoluta dos deputados (257) esteja presente no Plenário.

A Constituição estipula que certos assuntos são regulados por meio de lei complementar. Embora essa lei tenha o mesmo nível de importância que a lei ordinária, requer um número maior de votos para ser aprovada (257 votos favoráveis), o que torna sua aprovação e posterior modificação mais desafiadoras.