Fazenda determina política e agenda para regulamentação das apostas no Brasil

Na manhã desta quarta-feira, 10, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou no Diário Oficial da União, a portaria SPA/MF n° 561. Esta portaria institui a política regulatória para a unidade da Fazenda e também a agenda para publicação das regras que regulamentam as apostas esportivas no Brasil.

Ainda neste mês, mais três portarias serão publicadas no DOU e estas, envolverão meios de pagamentos, requisitos técnicos e abertuda de pedidos de autorização que se somam a de laboratórios. Vale lembrar que a portaria dos laboratórios já foi pblicada anteriormente.

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Conforme ficou determinado na nova Portaria, seus objetivos segundo o documento publicado no DOU são:

I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e

III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o exercício de 2024 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Na portaria, a SPA institui a Agenda Regulatória dividida em quatro fases:

I - Fase 1: até abril de 2024;

II - Fase 2: até maio de 2024;

III - Fase 3: até junho de 2024; e

IV – Fase 4: até julho de 2024.

A Agenda está assim definida conforme as fases:

FASE 1 – abril/2024

1 - Portaria Habilitação DE laboratórios de certificação (Portaria MF-SPA nº 300, de 26 de fevereiro de 2014) - Requisitos e procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e dos estúdios de jogo ao vivo e jogos online que poderão ser disponibilizados aos apostadores.

Vale destacar que esta portaria foi publicada no final de fevereiro e até o momento a Secretaria de Prêmios e Apostas já homologou a GLI como o primeiro laboratório certificador.

2 - Portaria Meios de Pagamento - Regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em território nacional.

3 - Portaria sistemas de apostas - Requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas utilizados pelos agentes operadores para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

4 - Portaria autorização - Regras, condições e abertura do procedimento para requerimento da autorização para exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional.


FASE 2 - maio/2024

5 - Portaria lavagem de dinheiro e outros delitos - Política, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas de quota fixa.

6 - Portaria direitos e obrigações - Conjunto de regras a serem observadas pelos operadores autorizados para cumprimento das disposições legais e garantia dos direitos dos apostadores.

FASE 3 - junho/2024

7 - Portaria jogo online - Requisitos técnicos e de segurança dos jogos online que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos agentes operadores autorizados.

8 - Portaria fiscalização - Regras e procedimentos de monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

9 - Portaria ação sancionadora - Procedimento de aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.


FASE 4 - julho/2024

10 - Portaria jogo responsável - Regulamentação das ações voltadas à promoção do jogo responsável, relativamente às medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção ao endividamento do apostador e complemento das regras de publicidade responsável.

11 - Portaria destinações sociais - Procedimentos para efetivação dos repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018.

Fonte: Diário Oficial da União e GMB

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