Ministério da Fazenda deverá receber aprovação do Ministério do Esporte para autorizar casas de apostas a operarem no Brasil

Na manhã desta quinta-feira, 23, o governo anunciou mais um ponto importante relacionado a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Segundo o governo, as aprovações e licenças necessárias para a operação de casas de apostas no mercado brasileiro, precisará agora da aceitação em duas entidades federais.

A Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, determina que, para operar em território nacional, a empresa de apostas precisa receber a autorização tanto do Ministério da Fazenda, quanto do Ministério do Esporte. Caso haja divergência entre os órgãos nas autorizações, o pedido será encaminhado à Advocacia Geral da União e esta apresentará um parecer opinativo.

Anteriormente, a Portaria 827, que é relacionada ao requerimento para autorização para exploração das apostas esportivas e jogo online, fica em responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda, porém, com a nova portaria, a expedição só poderá ser feita após anuência do Ministério do Esporte.

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A Secretaria de Prêmios e Apostas ainda será a responsável , juntamente com o Ministério do Esporte, em zela as competências e integridade da portaria. Segundo o novo documento, o requerimento de autorização para operar no Brasil será registrado no SIGAP, Sistema de Gestão de Apostas e após análise prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas, será encaminhado ao Ministério do Esporte. 

Com isso, após análise, o Ministério do Esporte comunicará a Secretaria de Prêmios e Apostas sobre os fatos e a partir daí será expedida a autorização da licença para operação no mercado brasileiro. Ainda nesta semana, foi registrado no DOU o documento que determinou a taxa de R$30 milhões para operar no país, com a possibilidade de três marcas, além disso, empresas interessadas em ingressar no mercado terão até julho, um prazo para ingressar na lista da Secretaria de Prêmios e Apostas.