Um apostador brasileiro, Wellington Alves de Souza, depositou R$ 3.000 na plataforma de jogos de azar ilegal zz77.com e obteve um saldo de R$ 56.000 em ganhos. Ao tentar sacar o dinheiro por meio da intermediária de pagamentos SecurePayments Ltda, sua conta foi congelada.

Sem conseguir contato com a operadora clandestina, ele processou a empresa de pagamentos. No entanto, um tribunal de apelações decidiu por unanimidade que a SecurePayments não poderia ser responsabilizada, pois atuou apenas como facilitadora financeira da transação.

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O tribunal foi enfático ao afirmar que não há responsabilidade civil de intermediários de pagamento quando estes apenas processam transferências financeiras sem exercer influência sobre a plataforma de jogos.

Segundo a decisão, “não havendo nexo causal entre a conduta do intermediário e os danos alegados, fica excluída a sua responsabilidade civil, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor”.

Em outras palavras, a responsabilidade foi atribuída exclusivamente ao apostador, que optou por utilizar uma plataforma não licenciada.

O impacto no mercado regulado

A decisão reforça a linha dura contra o mercado ilegal de apostas, que ainda domina mais de 50% do setor no Brasil, mesmo após a regulamentação oficial em 2025. Para operadores licenciados, o entendimento judicial soa como um alerta: quem aposta em sites clandestinos assume os riscos.

No entanto, a ausência de responsabilização das empresas de pagamento abre brechas para discussão. Afinal, sem meios de depósito e saque, o mercado paralelo perderia força.

Apesar do posicionamento da Justiça, especialistas acreditam que a situação deve mudar em breve.

“Não tenho dúvidas de que no futuro haverá ajustes regulatórios e decisões judiciais para apurar a responsabilidade das empresas de pagamento, principalmente considerando que já existe norma proibindo a intermediação de depósitos para sites ilegais”, afirmou Tiago Horta Barbosa, gerente de integridade para a América Latina da Genius Sports.

O que diz o Congresso Nacional

O Projeto de Lei 2.359/25, em análise no Congresso, pode alterar o cenário. Ele prevê a responsabilização de bancos e instituições de pagamento que permitirem transações em plataformas não autorizadas.

A proposta estabelece que tais empresas deverão:

• Monitorar transações suspeitas;

• Denunciar operações à agência de inteligência financeira;

• Manter registros detalhados;

• Bloquear preventivamente clientes suspeitos;

• Reforçar filtros de risco.

   

Se aprovado, o projeto dará poder ao Banco Central e à CVM para aplicar sanções administrativas contra instituições negligentes.

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