A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta semana, uma instrução normativa que obriga as casas de apostas online a impedir o cadastro e o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a norma, a SPA cumpre decisão do STF que solicitava que beneficiários de programas sociais fossem impedidos de criar contas em casas de apostas.

No texto publicado no Diário Oficial da União, as plataformas de apostas devem consultar o Sigap para verificar,através do CPF do usuário, se este consta na base de dados dos programas sociais que será obrigatória tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login diário. Desta forma, caso seja identificado um beneficiário, as operadoras terão até três dias para encerrar a conta e devolver eventuais valores depositados.

"Além das consultas previstas, os agentes operadores de apostas deverão realizar consultas ao Sigap a cada 15 dias, no mínimo, de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, com o objetivo de identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados de pessoa beneficiária dos programas sociais de que trata esta Instrução Normativa", complementa o texto.

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Após a publicação da instrução normativa, as empresas do setor precisam implementar as medidas no prazo máximo de 30 dias a partir da publicação. Vale destacar que, um levantamento divulgado pelo Banco Central no ano passado já havia acendido um alerta sobre a relação entre programas sociais e apostas esportivas.

Em agosto do ano passado, estima-se que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$3 bilhões via Pix para casas de apostas, equivalente a um valor de mais ou menos R$100 por apostador. Desse número, foi apontado que 70% dos apostadores eram chefes de família, ou seja, os responsáveis diretos pelo recebimento do benefício que movimentaram R$2 bilhões em apostas.

Ainda em agosto de 2024, o governo federal repassou R$14,1 bilhões a 20,7 milhões de famílias, com benefício médio de R$ 681. Segundo o Banco Central, os dados significam que 21% de todo o valor pago pelo Bolsa Família foi destinado a empresas de apostas online.

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