Em dezembro do ano passado, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas que propõe a criação de um projeto de lei para garantir o repasse direto de parte dos valores pagos pelas casas de apostas aos atletas. O texto estabelece que,uma porcentagem de no mínimo 50% dos recursos destinados ao uso de nome e imagem em apostas esportivas, sejam repassados aos atletas que participaram dos eventos incluídos nas casas de apostas.

A divisão deverá ser proporcional à participação de cada esportista na competição e valerá para atletas brasileiros e estrangeiros que atuem em clubes brasileiros. A pasta define ainda, que o pagamento não passará por clubes, federações ou confederações e os valores deverão ser transferidos diretamente aos sindicatos das categorias, que ficarão responsáveis pela divisão e terão até 72 horas para repassar o dinheiro aos atletas.

🗞️ Leia também 

• Medalhista paralímpico brasileiro é suspenso por quatro anos após escândalo envolvendo apostas no tênis de mesa

• Régis Dudena deixa Secretaria de Prêmios e Apostas e assume área de Reformas Econômicas da Fazenda

Relatório aponta lacuna na legislação

O relatório é de autoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), e foi resultado de audiências públicas e análises técnicas sobre os impactos das apostas esportivas. Segundo o relator, a proposta busca corrigir uma lacuna legal que impede o recebimento efetivo da contrapartida financeira pelo uso da imagem e dos direitos de personalidade dos atletas nas apostas de quota fixa.

"Considera-se prioritário o debate sobre temas como a consolidação de protocolos integrados de fiscalização, o uso de tecnologias de rastreamento financeiro e de monitoramento esportivo e a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos”, afirmou Vianna.

Além disso, o texto ainda aborda a necessidade de fortalecer a fiscalização do setor e aprimorar mecanismos de prevenção a fraudes e manipulação de resultados.

“O projeto de lei pretende sanar lacuna normativa que vem impedindo o efetivo recebimento, por parte dos atletas, da contrapartida prevista em lei pelo uso de sua imagem e demais direitos de personalidade nas apostas de quota fixa”, concluiu o relator.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.