O Procon Ceará multou uma casa de apostas em R$850 mil após a plataforma permitir o acesso e cadastro de uma usuária que estava formalmente excluída das bets do Brasil. A usuária em questão, utilizou a ferramenta de autoexcçusão, lançada em dezembro do ano passado pelo governo federal.

A ferramenta permite que qualquer cidadaõ bloqueie simultaneamente todos os cadastros em casas de apostas licenciados pelo Ministério da Fazenda. A consumidora teria solicitado a sua exclusão das plataformas em março passado, onde optou pelo período de três meses devido sua compulsão por jogos.

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Porém, mesmo bloqueada na ferramenta do governo, ela conseguiu fazer um novo cadastro e depositar R$1077 entre os dias 8 e 10 de abril, período em que ainda tinha a autoexclusão vigente. O Procon Ceará afirmou que a multa administrativa de R$850.327,20 foi aplicada à Select Operations Ltda., empresa responsável pela casa de apostas MMABET.bet.br.

A multa foi aplicada após o Procon concluir que a empresa errou ao permitir o cadastro e novos depósitos da cliente em questão. A Select Operations LTDA. alegou que não houve falha na prestação do serviço, destacando que os depósitos e as apostas foram realizados de forma "livre, consciente e voluntária".

A casa de apostas também afirmou que a reclamação da usuária teria sido feita somenre a mesma sofrer prejuízos nas suas apostas. Já o Procon afirma que a consumidora e a empresa participaram de uma audiência de conciliação mas não chegara  a um acordo.

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