Na última quarta, 02, o combate do governo às bets no Brasil ganhou mais um capítulo com a aprovação do projeto de lei que proíbe a publicidade das bets pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O projeto restinge às bets o patrocínio a clubes, competições esportivas e eventuos culturais.

Segundo a Agência Senado, o colegiado aprovou um requerimento de urgênica para que a pasta seja apreciada diretamente no plenário da Casa. O texto proíbe anúncios em mídias sociais, televisão, rádio, straming, buscadores de internet, mídia exterior e vários outros meios, como ao envio de mensagens por SMS e email, conteúdo de afiliados e propagadas no transporte público.

As mudanças fariam com que as casas de apostas tivessem autorização de usar apenas os canais oficiais da empresa como site, aplicativo e SAC. Porém, com o impedimento de uso de linguagem imperativa, convite à ação ou qualquer outra estratégia que estimule o engajamento do usuário, sendo a mensagem apenas informativa, sem apelo às apostas.

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A pasta ainda veta a oferta de cashback, programas de fidelidade e recompensas que estimulem a retenção do apostador. Além disso, há uma modificação na criação de critérios para a classificação dos produtos de apostas conforme seu dado e jogos considerados de risco excessivo não poderão ser oferecidos ao público.

O projetop estabelece um prazo de 2 anos para que as empresas encerrem os acordos comerciais com clubes e demais acordos. A pasta é multipartidária e uniu autores parlamentares que vão do petismo ao bolsonarismo sendo eles: Damares Alves (Republicanos-DF), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Teresa Leitão (PT-PE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Humberto Costa (PT-PE), Izalci Lucas (PL-DF) e Otto Alencar (PSD-BA).

A aprovação na CCT foi na forma de substitutivo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da pasta. Uma das principais mudanças está na criação do crime de divulgação de operador de apostas não autorizado, com pena de um a cinco anos de reclusão, podendo ser aumentada quando a divulgação for realizada por influenciador digital, atleta ou pessoa que tenha muito apelo público.

Vieira ainmda incluiu a regra para impedir a circulação imediata de profissionais entre empresas do setor e órgãos responsáveis pela autorização, classificação, regulamentação e fiscalização das apostas. Ou seja, pessoas que tenham vínculo comercial com operadores ou entidades do mercado ficarão impedias por 24 meses de exercer determinadas funções regulatórias.

Outros projetos semelhantes seguem em discussão 

Como já citamos aqui no portal, quatro grandes projetos de leis circulam no Senado ou em suas comissões desde o ano passado. Porém, algumas delas já endureceram as regras de publicidade das bets, como o PL 2985.2023, que restringiu a participação de atletas e influenciadores nas campanhas, determinou faixas de horário para anúncios e impôs outras limitações à divulgação das apostas e foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Já o PL 3.563/2024 foi aprovado pela CCT, no qual proíbe publicidade de bets durante transmissões esportivas, o uso de atletas e influenciadores em campanhas, anúncios impressos e não autorizados, publicidade direcionada a crianças e o patrocínio de árbitros. Também restringe a propaganda em estádios, com exceções para patrocinadores oficiais e marcas presentes nos uniformes das equipes.  

Porém, vale destacar que nenhum dos projetos avançou a ponto de ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo Executivo.

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