O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) confirmou a atualização do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a criação de um novo quadro de normas voltado especificamente à publicidade de apostas.

A mudança estabelece critérios mais rígidos para a comunicação comercial do setor e busca reduzir práticas consideradas abusivas, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes. As novas diretrizes também aumentam a responsabilidade de influenciadores, afiliados, marcas e agências que promovem plataformas de apostas na internet.

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Segundo o presidente do Conar, Eduardo Simon, o crescimento das apostas transformou o tema em uma questão de relevância social e ampliou a necessidade de estabelecer parâmetros para a publicidade.

Novas restrições para anúncios de apostas

Entre as principais mudanças está a proibição de elementos que possam atrair especialmente o público infantojuvenil. A norma inclui, por exemplo, recursos visuais como animais humanizados e outros personagens ou estratégias capazes de gerar identificação com crianças e adolescentes.

Outra exigência determina que pessoas utilizadas nas campanhas publicitárias tenham e aparentem ter mais de 21 anos.

As peças também não poderão associar as apostas à ideia de ganho fácil, enriquecimento rápido ou promessa de resultados financeiros. A comunicação deverá apresentar informações que contribuam para uma percepção mais responsável sobre os riscos envolvidos na atividade.

Empresas, agências e demais participantes do mercado terão 30 dias, contados a partir da publicação das novas regras, para adequar suas campanhas às exigências estabelecidas pelo Conar.

Conar amplia fiscalização sobre influenciadores e redes sociais

Além das regras destinadas às peças publicitárias tradicionais, o novo conjunto normativo reforça a atenção sobre conteúdos publicados no ambiente digital.

O Conar afirma que já instaurou mais de 160 representações relacionadas à publicidade de apostas, com parte significativa dos casos analisada pelo Conselho de Ética.

A entidade também mantém um trabalho de monitoramento preventivo nas redes sociais. Segundo o órgão, dezenas de milhares de conteúdos já foram acompanhados, com medidas adotadas quando são identificados possíveis descumprimentos das normas de publicidade.

A atuação coloca influenciadores e afiliados no centro das discussões sobre responsabilidade na divulgação de plataformas de apostas, especialmente diante do alcance que esses conteúdos podem alcançar entre públicos vulneráveis.

Parcerias buscam acelerar retirada de conteúdos irregulares

Para ampliar a capacidade de resposta diante de campanhas consideradas inadequadas, o Conar também estabeleceu acordos de cooperação com grandes plataformas de tecnologia e órgãos ligados ao Ministério da Justiça.

A iniciativa permite a criação de canais específicos para o encaminhamento de denúncias e pode facilitar a retirada de conteúdos publicitários que apresentem irregularidades.

Para o Conar, a cooperação entre entidades públicas, plataformas digitais e o setor de publicidade é uma ferramenta importante para tornar mais rápida a identificação e a correção de campanhas que não estejam de acordo com as regras.

Mudanças acompanham regulamentação das apostas no Brasil

A atualização das normas ocorre em um cenário de maior controle sobre o mercado de apostas no país. A regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.790/2023 criou novas regras para a atividade e aumentou a necessidade de mecanismos de fiscalização e comunicação responsável.

Na avaliação de Eduardo Simon, a publicidade de apostas exige atenção permanente justamente por envolver uma atividade que pode produzir impactos individuais e coletivos.

O presidente do Conar também afirmou que as novas regras respondem às discussões promovidas por autoridades públicas, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (SECOM).

Com as novas diretrizes, o setor publicitário passa a contar com parâmetros mais específicos para a divulgação de apostas, enquanto marcas, agências, afiliados e criadores de conteúdo terão de revisar estratégias para evitar campanhas que possam violar as normas de autorregulamentação.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.