O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (27) que pretende criar um Ministério da Segurança Pública caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Durante sabatina ao Jornal Nacional, da TV Globo, Lula disse que tem articulado a votação da proposta com lideranças do Legislativo, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O presidente também mencionou a atuação do senador Jaques Wagner (PT-BA) nas discussões sobre a tramitação da matéria.

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Segundo Lula, a aprovação da PEC abriria caminho para uma reorganização da estrutura federal voltada à segurança pública.

“Estou discutindo no Congresso Nacional, foi colocado para votar agora. Por isso que eu almocei com o Alcolumbre e com o Hugo Motta. Votar a PEC da Segurança Pública, porque, na hora em que for aprovada, eu crio o Ministério da Segurança Pública”, declarou.

A proposta, porém, traz um ponto diretamente relacionado ao mercado de apostas esportivas e jogos online. O texto prevê que 30% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, tanto em operações físicas quanto virtuais, seja destinado ao financiamento de fundos ligados à segurança pública.

PEC prevê destinação de recursos das bets para segurança pública

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado estabelece uma nova estrutura para o financiamento da segurança pública no país.

Entre as fontes previstas estão os recursos arrecadados com as apostas de quota fixa, modalidade que inclui as apostas esportivas e os jogos online regulamentados no Brasil.

A PEC destina 30% da arrecadação dessa atividade ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta também inclui valores recuperados, apreendidos, confiscados ou definitivamente perdidos em decorrência da exploração ilegal do setor.

Na prática, a expansão e a formalização do mercado de apostas passam a ter um peso ainda maior no modelo de financiamento das políticas de segurança pública.

A vinculação dos recursos ocorre justamente no momento em que Lula defende a criação de uma nova pasta dedicada exclusivamente ao tema. Embora tenha destacado a importância da PEC durante a entrevista, o presidente não abordou o papel das bets como uma das fontes previstas para ampliar os investimentos na área.

Lula quer definir responsabilidades entre União, estados e municípios

Ao explicar a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, Lula afirmou que pretende estabelecer de forma mais clara as atribuições de cada esfera de governo.

Segundo o presidente, a reorganização permitiria definir qual será a participação da União, dos estados e dos municípios na formulação e execução das políticas de segurança.

“Por que eu vou criar o Ministério? Porque primeiro eu quero estabelecer qual é a participação de cada ente federado da Segurança Pública. Qual vai ser o papel da União, qual vai ser o papel do Estado e qual vai ser o papel do município”, afirmou.

A PEC 18/2025 tem como um de seus principais objetivos ampliar a coordenação entre os diferentes níveis de governo e fortalecer a atuação nacional no enfrentamento à criminalidade.

Com isso, a discussão sobre o financiamento ganha relevância, especialmente porque parte significativa dos recursos previstos na proposta está relacionada à continuidade da arrecadação do mercado regulado de apostas.

Bets já repassaram mais de R$ 614 milhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública

Dados levantados pelo BNLData mostram que a arrecadação das apostas já representa uma fonte relevante de recursos para órgãos e fundos públicos.

Em 2025, as apostas esportivas e os jogos online destinaram R$ 614,3 milhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Outros R$ 25,1 milhões foram direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

A entrada desses recursos reforçou o papel das bets dentro da estrutura de financiamento estatal criada após a regulamentação do setor.

Caso os mesmos critérios de distribuição fossem considerados para todos os beneficiários legais ao longo de 2025, a estimativa é de que uma eventual perda da arrecadação vinculada ao mercado de apostas poderia alcançar, no mínimo, R$ 1,35 bilhão.

Os números mostram que o impacto das bets vai além da arrecadação tributária geral e já alcança diretamente áreas estratégicas da administração pública.

Arrecadação das apostas continuou crescendo em 2026

No primeiro semestre de 2026, a tendência de crescimento continuou. Dados referentes ao período apontam que o Fundo Nacional de Segurança Pública já havia recebido R$ 328,08 milhões provenientes da atividade, enquanto o Funapol acumulava R$ 72,18 milhões.

A trajetória reforça a participação crescente do setor de apostas no financiamento de estruturas ligadas à segurança pública.

Com a PEC, esses recursos podem ganhar ainda mais importância dentro da estratégia federal. O texto prevê investimentos em áreas como o combate às milícias, modernização tecnológica das forças de segurança e fortalecimento da estrutura operacional.

A proposta também prevê mecanismos voltados à valorização dos profissionais do setor, incluindo a discussão sobre pisos salariais.

Proibição ou restrições às bets podem afetar arrecadação

O fortalecimento da dependência de recursos oriundos das apostas ocorre em meio a um cenário de debate sobre possíveis restrições ao setor no Brasil.

Especialistas ouvidos pelo BNLData alertam que uma eventual proibição ou limitação mais severa das apostas esportivas e dos jogos online poderia provocar uma perda estimada em R$ 14,45 bilhões em impostos e outras destinações legais, considerando os números registrados em 2025.

Além do impacto direto sobre os cofres públicos, uma eventual redução do mercado regulado poderia afetar investimentos no futebol, contratos de publicidade e patrocínio esportivo e milhares de postos de trabalho.

As estimativas também apontam para o risco de migração de apostadores para plataformas ilegais, fora do alcance da fiscalização e sem recolhimento de tributos ou destinação de recursos aos fundos públicos.

Governo defende mercado regulado e combate às plataformas ilegais

Para o governo federal, a utilização de recursos provenientes das apostas legais faz parte da estratégia de formalização e controle do setor.

A regulamentação permitiu que uma atividade que durante anos operou sem uma estrutura nacional consolidada de arrecadação passasse a gerar recursos destinados diretamente a políticas públicas.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 15.480/2026, parte da arrecadação das apostas passou a ser direcionada ao Funapol, ampliando a participação do setor no financiamento das forças de segurança.

O Executivo também tem intensificado medidas contra operadores não autorizados. O bloqueio de recursos relacionados a empresas ilegais, previsto no Decreto nº 13.033/2026, faz parte da estratégia para reduzir a atuação de plataformas fora do mercado regulado.

Na avaliação do governo, o combate à ilegalidade e o fortalecimento das empresas autorizadas estão diretamente ligados. Quanto maior a participação do mercado formal, maior tende a ser a arrecadação destinada aos fundos públicos.

Segurança pública e bets passam a ter relação ainda mais direta

A eventual aprovação da PEC da Segurança Pública pode consolidar uma conexão ainda mais profunda entre o mercado regulado de apostas e o financiamento das políticas de segurança no Brasil.

De um lado, o governo busca fortalecer o combate à criminalidade, ampliar a integração entre União, estados e municípios e criar uma estrutura ministerial exclusiva para o setor.

De outro, parte dos recursos necessários para sustentar essa política poderá continuar vindo diretamente da atividade de apostas esportivas e jogos online.

O cenário cria uma relação cada vez mais direta entre a estabilidade do mercado regulado e a capacidade de financiamento de áreas estratégicas da segurança pública.

Assim, enquanto Lula articula no Congresso a aprovação da PEC 18/2025 e defende a criação do Ministério da Segurança Pública, as bets se consolidam como uma das fontes de recursos que podem ajudar a sustentar financeiramente essa nova estrutura.

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