Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o chamado ECA Digital, conjunto de normas que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A nova legislação amplia a proteção de crianças e adolescentes e estabelece regras mais rígidas para plataformas digitais, incluindo restrições diretas ao acesso de menores a jogos de apostas.
A medida surge em meio ao crescimento acelerado do consumo digital entre jovens e ao avanço de conteúdos considerados sensíveis, como apostas, pornografia e violência nas redes.
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Um dos pontos centrais da nova lei é a obrigação de ação rápida por parte das empresas de tecnologia.
Agora, plataformas digitais devem:
Remover imediatamente conteúdos ligados à exploração infantil
Notificar autoridades competentes em casos de abuso, aliciamento ou sequestro
Monitorar e restringir conteúdos envolvendo violência, drogas, automutilação e suicídio
Além disso, a legislação proíbe expressamente a oferta de jogos de apostas para menores de idade, reforçando o cerco sobre o setor no ambiente digital.
Verificação de idade deixa de ser opcional
Outro avanço importante é a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade.
A partir de agora:
A autodeclaração não será mais aceita como critério suficiente
Plataformas devem implementar sistemas confiáveis a cada acesso
Conteúdos inadequados devem ser automaticamente bloqueados para menores de 18 anos
A medida impacta diretamente empresas de apostas, que precisarão reforçar seus controles para evitar acesso irregular.
Contas de menores terão supervisão obrigatória
O ECA Digital também fortalece o papel dos responsáveis legais.
Entre as novas regras:
Contas de usuários com até 16 anos devem ser vinculadas a um responsável
Plataformas devem oferecer ferramentas de controle parental simples e acessíveis
Pais poderão bloquear contatos com desconhecidos, limitar uso e restringir conteúdos
Além disso, será possível controlar recomendações algorítmicas e impedir o compartilhamento de localização.
Loot boxes são proibidas em jogos eletrônicos
A legislação também atinge o universo dos games. As chamadas loot boxes — caixas de recompensa com itens aleatórios — passam a ser proibidas. Segundo especialistas, esse tipo de mecânica:
Estimula comportamento compulsivo
Se aproxima de práticas de apostas
Pode afetar diretamente o público jovem
Com isso, jogos eletrônicos terão que se adaptar para continuar operando no país.
Empresas podem ser multadas em até R$ 50 milhões
O descumprimento das regras previstas no ECA Digital pode gerar penalidades severas. As sanções incluem:
Advertência
Multas de até 10% do faturamento
Suspensão temporária de atividades
Proibição de funcionamento no Brasil
Caso não haja faturamento declarado, as multas variam de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, com teto de R$ 50 milhões.
Projeto nasceu no Senado e dividiu opiniões
A lei tem origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, e foi sancionada em 2025 após ganhar força com denúncias de exploração infantil no ambiente digital.
Durante a tramitação, o parlamentar defendeu a proposta como uma resposta necessária ao avanço da “adultização” precoce de crianças nas plataformas.
Por outro lado, o senador Carlos Portinho criticou o texto, alertando para riscos de aumento do controle estatal sobre redes sociais e defendendo maior autorregulação do setor.
O ECA Digital prevê a criação de uma autoridade administrativa autônoma para fiscalizar o cumprimento das regras. Esse órgão será responsável por:
Estabelecer normas complementares
Definir critérios de transparência e segurança
Regular sistemas de verificação de idade e controle parental
Apesar da entrada em vigor, alguns pontos ainda dependem de regulamentação do Poder Executivo.
Impacto direto no mercado de apostas
Com a nova legislação, o setor de apostas esportivas e jogos online passa a operar sob maior pressão regulatória no Brasil.
Entre os principais impactos:
Reforço na proibição de acesso por menores
Necessidade de tecnologia robusta para verificação de idade
Maior risco de sanções em caso de descumprimento
Na prática, o ECA Digital consolida um novo cenário: mais controle, mais responsabilidade e tolerância zero para exposição de menores a apostas no ambiente digital.
