A proposta que altera a Lei das Apostas Esportivas e proíbe a publicidade das empresas de betting em todo o território nacional avançou no Senado Federal. O texto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto prevê a proibição de anúncios em televisão, rádio, jornais, revistas e redes sociais, além de vedar patrocínios a clubes esportivos, eventos, programas de TV e transmissões esportivas. A proposta também impede a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.

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A iniciativa provocou reação imediata de executivos, advogados e representantes do setor, que apontam risco de insegurança jurídica e fortalecimento do mercado ilegal.

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do escritório Betlaw, a proibição ocorre justamente no momento em que o mercado regulado começa a se estruturar no Brasil.

Segundo ele, impedir a publicidade de empresas autorizadas pode abrir espaço para operadores clandestinos, que não seguem regras nem passam por fiscalização.

“A publicidade dos operadores regulamentados já está sujeita a regras rígidas. O foco deveria estar no combate à propaganda abusiva e, principalmente, na atuação das empresas ilegais”, afirmou.

Alex Rose, CEO da InPlaySoft, empresa britânica de tecnologia para operadores de apostas, também defende que a visibilidade das marcas legalizadas é parte do processo de organização do mercado.

Para ele, mercados regulados dependem de informação clara ao consumidor para diferenciar plataformas autorizadas das que operam à margem da lei.

Impacto direto no futebol brasileiro

O debate ganha ainda mais relevância diante da forte presença das casas de apostas no futebol nacional.

O Campeonato Brasileiro Série A de 2026 começou com cerca de 60% dos clubes patrocinados por empresas do setor. Entre eles estão:

• Flamengo

• Fluminense

• Botafogo

• Palmeiras

• Corinthians

• São Paulo

• Cruzeiro

• Atlético Mineiro

Além deles, outras equipes também mantêm acordos comerciais com empresas de betting.

Em 2025, dezenas de clubes divulgaram um manifesto afirmando que a proibição poderia gerar uma perda anual imediata estimada em R$ 1,6 bilhão para o futebol brasileiro, com impacto direto em salários, categorias de base, estrutura e competições.

Empresários defendem publicidade responsável

Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador da Ana Gaming, holding das marcas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet, afirma que a publicidade responsável ajuda a informar o consumidor e fortalecer a confiança no mercado.

Ivan Dutra, CEO da Luck.bet, argumenta que, após a regulamentação do setor, as empresas legalizadas passaram a seguir normas ainda mais rígidas, inclusive sob supervisão de órgãos de autorregulação como o Conar.

Segundo ele, campanhas dentro da legalidade contribuem para educação financeira e conscientização sobre jogo responsável.

O texto aprovado na CCT estabelece penalidades que vão desde advertência até multa que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões. Também estão previstas suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa.

O presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), informou que a proposta pode ser ampliada na CCJ com a inclusão de outros projetos que tratam do mesmo tema.

Setor aponta impacto econômico e social

Diego Bittencourt, CMO da Start Bet, afirma que o setor movimenta uma cadeia produtiva que vai além do esporte, envolvendo marketing, tecnologia, comunicação e serviços.

João Fraga, CEO da Paag, reforça que o mercado precisa de fiscalização ativa e critérios objetivos, e não de restrições amplas que possam empurrar a atividade para a informalidade.

Já Eduardo Biato, CSO da 1PRA1 e patrocinadora máster do Avaí FC, afirma que a regulamentação trouxe um novo patamar de responsabilidade para o setor e que a comunicação das empresas legalizadas cumpre papel fundamental de orientação ao consumidor.

O psicólogo Cristiano Costa, diretor de conhecimento da EBAC, acrescenta que estratégias puramente repressivas costumam ter eficácia limitada e que a comunicação adequada pode contribuir inclusive para ações ligadas à saúde mental e prevenção ao vício.

Debate deve se intensificar na CCJ

Com o avanço da proposta para a Comissão de Constituição e Justiça, o debate tende a ganhar novos contornos políticos e jurídicos.

De um lado, parlamentares defendem maior rigor na proteção ao consumidor. De outro, representantes do mercado regulado afirmam que a proibição ampla pode enfraquecer empresas legalizadas, reduzir arrecadação e comprometer financeiramente o futebol brasileiro.

O desfecho do tema deverá impactar diretamente o futuro da publicidade esportiva e o modelo de funcionamento do mercado de apostas no Brasil.

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