Quem promover, financiar ou mesmo facilitar apostas sem autorização da autoridade competente poderá pegar de dois a seis anos de prisão, segundo prevê o Projeto de Lei 4044/2025, apresentado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (18). A proposta, que altera a Lei nº 14.790/2023, institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas e estabelece um cerco financeiro, penal e tecnológico ao setor clandestino.

O texto criminaliza a atuação de plataformas, influenciadores e intermediários que operem fora das regras. Até a divulgação de apostas não autorizadas pode dar cadeia. A pena aumenta se houver uso de mecanismos para mascarar identidades ou dissimular a origem dos recursos.

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Bancos serão obrigados a monitorar transações

Pela proposta, instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central serão obrigadas a adotar procedimentos reforçados para detectar e impedir transações com operadores de apostas ilegais. Isso inclui:

• Relatórios mensais de conformidade, com dados públicos sobre contas vinculadas a apostas;

• Bloqueios automáticos via Pix, usando filtros por CNAE e chaves;

• Rastreabilidade de transações e mecanismos para impedir operações com operadores não autorizados.

O Banco Central criará uma modalidade específica de Pix para apostas, restrita a empresas autorizadas. A ideia é isolar o mercado regular do clandestino.

Multas, bloqueios e punições administrativas

Além de responsabilização criminal, o PL estabelece sanções administrativas pesadas para quem descumprir as novas regras:

• Multas de até R$ 20 milhões;

• Suspensão temporária de serviços (mínimo de 30 dias);

• Proibição de usar Pix, TED e outras formas de pagamento;

• Vedação a parcerias com operadores ilegais, inclusive no modelo bank as a service, gateways e subadquirência.

   

Influenciadores e publicidade irregular também na mira

A proposta criminaliza a publicidade de apostas ilegais, com reclusão de um a quatro anos. Se a propaganda for direcionada a menores de idade ou feita por influenciadores digitais, a pena aumenta em até um terço.

O Ministério da Fazenda criará uma plataforma pública para denúncias anônimas sobre a exploração de jogos e apostas não autorizadas. O sistema será gratuito e eletrônico, e o sigilo da identidade do denunciante será garantido.

A Anatel terá novas competências para bloquear sites e aplicativos de apostas ilegais. Os bloqueios poderão ser feitos por DNS, IP ou até por identificação de sites espelhos, usados para burlar a fiscalização. Provedores de internet terão que manter um canal exclusivo com a agência para agilizar o cumprimento dessas ordens.

O projeto também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que vai avaliar o grau de aderência das instituições às normas do setor. Empresas mal avaliadas poderão enfrentar restrições e sanções.

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