Na última sexta-feira, 26, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 224/25, que é responsável pelo corte de benefícios fiscais e aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets) e fintechs. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial da União na última  segunda-feira, 29.

Vale destacar que durante a sanção, o presidente Lula vetou dispositivos que autorizavam a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023. Estes dispositivos incluíam emendas parlamentares, além de um trecho que ampliava as novas exigências legais a benefícios de natureza financeira e de créditos.

Proposta faz parte do pacote fiscal do Ministério da Fazenda

No começo deste mês de dezembro, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e faz parte do pacote fiscal defendido pelo Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. O objetivo da pasta é compensar a derrubada, em outubro, da medida provisória alternativa ao aumento do IOF.

Um dos pontos principais do texto é a redução de 10% nos benefícios fiscais concedidos pelo governo, medida que amplia a carga tributária sobre as empresas. Segundo Haddad, o conjunto de medidas deve gerar um aumento de arrecadação estimado em R$20 bilhões, valor considerado necessário para o fechamento do Orçamento de 2026 e para viabilizar a meta fiscal de superávit de 0,25% do PIB, o equivalente a cerca de R$34 bilhões.

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Vale destacar que o relator da matéria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não apresentou nenhuma estimativa detalhada do impacto orçamentário total. Já no setor de apostas, o texto determina que 3% da arrecadação líquida das casas de apostas seja destinada diretamente à Seguridade Social, mantendo os 12% já previstos no marco regulatório aprovado em 2023.

Casas de apostas passam a ficar com 85% da receita, ao invés dos 88% de antes

A nova legislação também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, fixando a alíquota em 12% até 31 de dezembro de 2027 e em 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O governo estima um alívio fiscal de R$ 1,6 bilhão com as mudanças e as reduções de benefícios fiscais que devem atingir tributos como:

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
• Cofins e Cofins-Importação;
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL;
• Imposto de Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Previdenciária patronal.

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