Na última terça-feira, 14, a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande determinou a suspensão nacional das casas de apostas ligadas à ìxbet Soluções Tecnológicas LTDA. Com a suspensão, asmarcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, estão suspensas temporariamente em todo o território nacional.

A decisão foi emitida pelo Juiz João Lucas em caráter liminar e permanecerá em vigor até a empresa comprovar a implantação de mecanismos tecnológicos capazes de impedir o acesso de crianças e adolescentes às suas plataformas. A ação tem como autores o, Centro de Defesa dos Direitos Humandos Padre Ezequiel Ramin, a associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e o padre Júlio Renato Lancellotti, sob o argumento de que a Pixbet não adota controles suficientes que impeçam o cadastro e o uso dos serviços por menores de idade.

Para chegar a conclusão, o magistrado citou a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que garantem a proteção integral e prioridade absoluta ao público infantojuvenil. O Juiz também destacou a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital e que obriga os fornecedores de serviços online a prevenir o acesso de menores a conteúdos de bets.

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A decisão do juiz ainda menincona a Portaria Interministerial nº 73/2026, editada pelos ministérios da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e da Justiça e Segurança Pública, reforçando o dever das bets em adotar barreiras eficazes para proibir o acesso de menores, além de proibir a publicidade dirigida ao público infantojuvenil.

“A experiência cotidiana e as notícias veiculadas na rede mundial de computadores demonstram que crianças e adolescentes continuam acessando plataformas de apostas com relativa facilidade, utilizando CPFs de pais, responsáveis ou terceiros, muitas vezes sem qualquer verificação biométrica efetiva no momento do cadastro ou das operações subsequentes”, destaca a decisão do juiz João Lucas.

Entenda as exigências técnicas e as penalidades sofridas pela Pixbet

Como o processo tem caráter liminar, a Pixbet pode retomar suas atividades assim que comprovar em juízo a adoção de pelo menos três mecanismos tecnológicos, sendo eles:

• Reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e operação financeira;
• Verificação biométrica cruzada com bases de dados oficiais;
• Bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores de idade.

A empresa tem um prazo de 48 horas para cumprir a ordem de suspensão contadas a paritr da intimação, sob pena de multa diária de R$100 mil, com limite inicial de R$100 milhões por descumprimento. Além disso a decisão determina comunicação à Anatel para um eventual bolquei das casas de apostas ligadas à empresa caso a ordem não seja atendida, além de notificações à SPA e à ANPD, para adotarem medidas cabíveis em suas respectivas áreas de competência.

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