BetInfo – Senacon e Conar reforçam combate às bets ilegais com monitoramento da publicidade e proteção ao consumidor

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (20), um pacote de medidas voltadas ao fortalecimento da proteção do consumidor no ambiente digital. Entre as iniciativas, está um acordo entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para intensificar o monitoramento da publicidade de plataformas de apostas ilegais no Brasil.

As ações foram apresentadas durante coletiva de imprensa conduzida pelos secretários Victor Fernandes, da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), e Ricardo Morishita, da Senacon. Além do foco no mercado de apostas, o governo também divulgou medidas para combater anúncios fraudulentos de instituições financeiras e avançar em investigações sobre plataformas de revenda de ingressos.

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A principal iniciativa voltada ao setor de apostas é a parceria firmada entre a Senacon e o Conar, que estabelece um sistema permanente de acompanhamento da publicidade de operadores irregulares.

O acordo prevê a elaboração de relatórios semanais com informações sobre campanhas publicitárias de bets ilegais, além do compartilhamento de dados que poderão subsidiar ações de fiscalização, proteção ao consumidor e desenvolvimento de políticas públicas relacionadas ao mercado de apostas.

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a Senacon acompanhará as decisões tomadas pelo Conar e poderá encaminhar casos de publicidade considerada enganosa ou abusiva para correção. Quando forem identificadas infrações às normas de defesa do consumidor, o órgão também poderá aplicar sanções administrativas.

A medida amplia a atuação conjunta entre o poder público e o sistema de autorregulamentação da publicidade em um momento de maior fiscalização sobre o mercado brasileiro de apostas online.

Fiscalização das apostas será debatida em grupo de trabalho

As novas ações também serão discutidas no Grupo de Trabalho responsável pela fiscalização do mercado de apostas esportivas e jogos online, que reúne representantes dos Procons, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.

Antes da coletiva, a Senacon realizou uma reunião com Daniele Corrêa, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para alinhar estratégias de combate às irregularidades no setor e fortalecer a atuação integrada entre os órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização das bets.

A expectativa é que o intercâmbio de informações permita identificar com maior rapidez operadores ilegais e práticas publicitárias que possam induzir consumidores ao erro.

Google passa a exigir mais verificações em anúncios financeiros

Além das medidas voltadas às apostas, o Ministério da Justiça anunciou um acordo de cooperação firmado entre a Sedigi, a Senacon e o Google para reforçar os controles sobre anúncios de instituições financeiras exibidos na plataforma.

Com a parceria, o Google passará a realizar uma série de verificações antes da aprovação desses anúncios. Entre as exigências estão a confirmação da identidade do anunciante, a comprovação da existência legal da empresa, a validação das autorizações emitidas por órgãos reguladores, como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep), além da confirmação de que o responsável possui autorização para representar a instituição.

De acordo com o secretário Victor Fernandes, a iniciativa busca reduzir golpes aplicados por meio de anúncios patrocinados e ampliar a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de fraudes.

Senacon também investiga plataformas de revenda de ingressos

Durante a mesma coletiva, a Senacon informou que instaurou processo administrativo, acompanhado de medida cautelar, contra a plataforma Viagogo. O órgão também conduz investigação envolvendo a StubHub para apurar possíveis falhas de transparência na comercialização de ingressos em ambiente digital.

As investigações analisam práticas que podem comprometer os direitos dos consumidores, especialmente em relação às informações fornecidas durante a compra de ingressos em plataformas de revenda.

Governo amplia estratégia de proteção ao consumidor digital

As iniciativas apresentadas demonstram uma estratégia mais ampla do governo federal para fortalecer a proteção dos consumidores diante dos desafios do ambiente digital.

Ao combinar acordos com empresas privadas, parcerias institucionais e mecanismos de fiscalização e sanção, o Ministério da Justiça busca ampliar o combate a fraudes financeiras, à publicidade irregular de plataformas de apostas e a práticas potencialmente abusivas em serviços digitais.

No caso específico das bets, a cooperação entre Senacon e Conar representa mais um passo no fortalecimento da fiscalização sobre operadores ilegais e na tentativa de reduzir a circulação de publicidade que descumpra as regras estabelecidas para o mercado brasileiro de apostas online.

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