A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou a realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores de serviços que atuam junto aos operadores de apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa faz parte do processo de fortalecimento do mercado regulado e busca estabelecer critérios claros para a atuação das empresas que fornecem tecnologia, infraestrutura e suporte ao setor.

A convocação foi publicada na edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial da União e assinada pela secretária Daniele Correa Cardoso.

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A audiência acontecerá no dia 25 de junho de 2026, das 10h às 17h, em formato híbrido, permitindo a participação presencial e remota. Caso haja necessidade, os debates poderão ser estendidos para o dia 26 de junho, no mesmo horário. Os interessados deverão realizar inscrição prévia por meio da plataforma Brasil Participativo.

A audiência pública é mais uma fase de um processo que começou em fevereiro deste ano. Em 4 de fevereiro de 2026, a SPA-MF abriu uma consulta pública para receber sugestões e manifestações de representantes da sociedade civil, entidades do setor, operadores, fornecedores e demais interessados.

O período para envio das contribuições permaneceu aberto até 23 de março. Agora, a audiência servirá para aprofundar os debates e reunir novos subsídios que ajudarão na elaboração da portaria definitiva.

A medida está prevista na Agenda Regulatória 2025-2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas, estabelecida pela Portaria SPA nº 817/2025, que prevê uma série de ações voltadas ao aperfeiçoamento da regulamentação das apostas no país.

Regulamentação mira empresas que prestam serviços aos operadores

A proposta em discussão é direcionada ao segmento conhecido como business-to-business (B2B), formado pelas empresas que fornecem soluções e serviços para os operadores de apostas.

Entre os prestadores de serviços que poderão ser enquadrados nas novas regras estão fornecedores de plataformas tecnológicas, desenvolvedores de jogos online, estúdios de jogos ao vivo, empresas responsáveis por processos de identificação e verificação de usuários (KYC), além de provedores de dados e informações utilizados nos sistemas de apostas.

Segundo a Secretaria, o reconhecimento da capacidade técnica e operacional dessas empresas será obrigatório para que elas possam atuar regularmente no mercado brasileiro de apostas de quota fixa.

Critérios exigirão capacidade técnica e regularidade jurídica

Para obter a portaria de reconhecimento junto à SPA-MF, os fornecedores deverão atender uma série de requisitos previstos na futura regulamentação.

Entre as exigências estão a constituição formal da empresa sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, além da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

As empresas também precisarão demonstrar idoneidade institucional e capacidade técnica compatível com os serviços oferecidos, seja na operação de plataformas, fornecimento de jogos, certificação de sistemas ou prestação de outros serviços especializados voltados ao setor de apostas.

Objetivo é fortalecer o mercado regulado e combater irregularidades

De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas, a futura portaria terá como principal objetivo estabelecer parâmetros para avaliar e reconhecer a capacidade operacional dos fornecedores que integram a cadeia de apostas no Brasil.

A expectativa é que a medida fortaleça a segurança jurídica do setor, aumente a transparência das operações e contribua para o combate à atuação de empresas irregulares.

Os subsídios coletados durante a audiência pública serão utilizados na elaboração da versão final da norma, buscando criar uma regulamentação alinhada à realidade operacional do mercado e às políticas de proteção dos usuários.

Com mais essa etapa regulatória, o governo avança na consolidação do modelo brasileiro de apostas, ampliando o controle sobre todos os agentes envolvidos na atividade e reforçando os mecanismos de supervisão do setor.

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