O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou uma representação solicitando que o Ministério da Fazenda dê publicidade integral aos processos de autorização das empresas de apostas esportivas que atuam legalmente no Brasil. O foco do pedido é a divulgação dos nomes de sócios, administradores e beneficiários finais das chamadas bets, informações que atualmente aparecem ocultadas em documentos públicos.

A medida foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e será analisada pelo TCU. O caso surge em meio ao processo de regulamentação do mercado de apostas e ao aumento das discussões sobre fiscalização, combate à lavagem de dinheiro e transparência no setor.

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A representação foi protocolada após o Ministério da Fazenda anunciar a disponibilização de mais de 25 mil documentos relacionados aos pedidos de autorização de empresas de apostas. Apesar da abertura dos processos ao público, o governo informou que determinados dados pessoais e informações consideradas sigilosas passariam por tratamento prévio antes da divulgação.

Para o Ministério Público, porém, não há justificativa legal para que os nomes dos proprietários e beneficiários das empresas sejam mantidos sob sigilo de forma ampla. O entendimento é de que as casas de apostas operam uma atividade autorizada pelo Estado e que possui impactos diretos na arrecadação tributária, no sistema financeiro e nas ações de prevenção a crimes econômicos.

Transparência é apontada como ferramenta de fiscalização

No documento enviado ao TCU, o subprocurador argumenta que a identificação dos responsáveis pelas empresas é fundamental para permitir o acompanhamento por órgãos de controle, imprensa e sociedade civil.

Segundo ele, conhecer a estrutura societária das operadoras é um elemento importante para garantir maior segurança regulatória e ampliar a capacidade de fiscalização sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente.
O pedido também destaca que a transparência contribui para prevenir irregularidades e fortalecer os mecanismos de controle sobre o setor.

Além da divulgação dos nomes dos sócios, o Ministério Público solicita que o Tribunal de Contas realize uma fiscalização específica sobre o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O objetivo é identificar quais normas, portarias, pareceres técnicos ou orientações internas fundamentaram a decisão de ocultar as informações nos processos públicos.

A representação pede ainda que o tribunal avalie se existe respaldo legal, seja na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou em outra legislação específica, para restringir o acesso a esses dados.

Pedido inclui medida cautelar

Entre as solicitações encaminhadas ao TCU está a concessão de uma medida cautelar. Caso a Corte conclua que não existe fundamento jurídico para o sigilo, o Ministério Público quer que a Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas sejam impedidas de continuar ocultando, de forma generalizada, a identidade de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas autorizadas.

A análise caberá ao relator do processo e, posteriormente, ao Plenário do Tribunal, que poderá determinar diligências, abrir auditorias, conceder medidas cautelares ou arquivar a representação.

O pedido ocorre em um momento de intensa fiscalização do mercado de apostas online no Brasil. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar em âmbito nacional.
Criada em 2024, a SPA é responsável pela autorização, supervisão e monitoramento das empresas do setor.

Recentemente, integrantes do TCU alertaram que uma parcela significativa do mercado ainda funciona de maneira irregular. Segundo avaliações da Corte de Contas, falhas na coordenação entre órgãos públicos dificultam o bloqueio de plataformas ilegais e podem favorecer práticas como lavagem de dinheiro, evasão fiscal e fraudes contra consumidores.

Com a nova representação, o debate sobre transparência e fiscalização das bets ganha mais um capítulo e poderá influenciar diretamente a forma como o setor será acompanhado pelos órgãos de controle nos próximos anos.

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