Segundo informações da Coluna Guilherme Amado, no PlatôBR informações, a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que altera as regras do setor de apostas esportivas foi bem recebida por operadoras legalizadas, mesmo com o aumento dos tributos. O mercado avalia que o texto representa um avanço ao responsabilizar agentes que, até então, estavam fora do alcance direto da regulação.

Assim, instituições financeiras e sistemas de pagamento, se enquadram nessa lista. A Lei Complementar nº 224 ampliou o combate às apostas clandestinas no Brasil ao estabelecer responsabilidade solidária para bancos, empresas de tecnologia financeira e meios de pagamento que continuarem processando transações de operadores não autorizados, após notificação do Ministério da Fazenda.

Além disso, o texto ainda elevou a tributação sobre as casas de apostas e reduziu os incentivos fiscais ao setor. Dados do próprio mercado apontam que cerca de 40% das apostas realizadas atualmente no país ainda ocorrem em plataformas ilegais.

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Com a nova legislação, o governo espera fechar essas brechas e criar mecanismos mais eficazes para conter a atuação dessas empresas. Além disso, a lei alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas será elevada gradualmente, passando dos atuais 12% para 15% até o ano de 2028.

Apesar do aumento de impostos, as casas de apostas legalizadas avaliam de forma positiva a nova regulamentação. O principal motivo é o endurecimento contra a infraestrutura que sustenta o mercado ilegal.

"O aumento de impostos não é uma boa notícia. Mas a lei cria responsabilidades que chegam em boa hora”, afirmou André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, em entrevista ao PlatôBR.

A nova pasta também prevê punições para quem divulgar publicidade de casas de apostas não credenciadas na SPA acordo com o Artigo 6º. Vale destacar que, apesar dos avanços, a lei não especifica como será feita a fiscalização das transações financeiras nem define prazos claros para adequação após as notificações oficiais.

A pasta entra em vigor em um momento em que o setor enfrenta um ambiente de incerteza regulatória, com pelo menos três propostas em tramitação no Congresso Nacional — PL 5.582/25, PEC 18/25 e PL 5.473/2. As casas de apostas observsm de perto o movimento do governo, pois tais leis podem impactar diretamente o mercado de apostas e jogos online no Brasil.

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