Antes da nova legislação, a responsabilidade das operadoras com o chamado "jogo responsável" não era tratada com o devido rigor. Isso mudou com a Lei 14.790/2023, que passou a exigir das empresas políticas específicas para prevenção ao vício em apostas e proteção aos usuários. Para regulamentar essas exigências, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a Portaria 1.231.

“O jogo responsável agora é uma obrigação legal clara, e a portaria estabelece um conjunto amplo de deveres para os operadores licenciados”, explica Ricardo Feijó, advogado especializado em regulação de jogos e cofundador do projeto Aposta Responsável.

🗞️ Leia também 

• Deputado propõe proibir inscritos no CadÚnico, FIES e ProUni de participarem de apostas online 

• Bruno Henrique, do Flamengo, vira réu em caso de manipulação de resultado

O que mudou na prática?

Com a Portaria 1.231, os operadores devem adotar diversas ferramentas e condutas obrigatórias. Entre as principais exigências estão:

• Avisos claros sobre os riscos de dependência e perdas financeiras no momento do cadastro do jogador;

• Ferramentas de controle pessoal, como autolimite de tempo ou valor apostado, e a possibilidade de autoexclusão;

• Monitoramento do comportamento do apostador, com alertas automáticos e bloqueios em casos de risco de vício;

• Testes de autoavaliação, canais de apoio psicológico e informações de forma clara e acessível;

• Transparência nos retornos das apostas, com divulgação da taxa de retorno teórico ao jogador (RTP).

   

Além disso, as casas são obrigadas a participar de campanhas educativas e a promover ações de conscientização sobre os riscos do jogo.

Governança mais rígida

A legislação também exige mudanças na estrutura interna das operadoras. Cada casa de apostas deverá nomear um diretor exclusivo para Jogo Responsável e Compliance, que responderá diretamente ao Ministério da Fazenda. Esse diretor será pessoalmente responsabilizado em caso de descumprimento das normas.

As operadoras também precisam contar com uma equipe interna dedicada à implementação e fiscalização dessas políticas.

Multas pesadas e sanções duras

O descumprimento das obrigações pode custar muito caro. A multa prevista vai de 0,1% a 20% sobre o GGR (lucro bruto das apostas) da empresa, com valor mínimo igual ao ganho obtido de forma irregular e teto de R$ 2 bilhões.

As penalidades para a empresa incluem:

• Advertência;

• Multa;

• Suspensão parcial ou total das atividades;

• Cassação da autorização de operação;

• Proibição de voltar ao mercado por até 10 anos.

Já os diretores e administradores podem ser proibidos de atuar no setor por até 20 anos.

Falhas que podem custar a operação

Segundo Ricardo Feijó, muitas operadoras ainda descumprem as exigências mais básicas: “Alguns sites sequer oferecem ferramentas eficazes de autoexclusão ou dificultam o acesso ao questionário de autoavaliação. Essas falhas podem gerar autuações e, em breve, bloqueios.”

A SPA já indicou que o jogo responsável será prioridade na fiscalização. “Esse é o foco central da regulamentação: proteger os apostadores e evitar vícios e superendividamento”, reforça o advogado.

Publicidade sob novas regras

A publicidade também está na mira da Portaria. Agora, toda campanha de marketing deve conter:

• Alerta de faixa etária (proibido para menores de 18 anos);

• Mensagem clara sobre os riscos do jogo patológico;

• Linguagem responsável, sem promessas de lucro fácil;

• Opção para o usuário escolher se quer ou não receber material publicitário.

É proibido, por exemplo:

• Sugerir que apostar é um caminho para a riqueza;

• Apresentar apostas como solução para problemas financeiros;

• Usar conotação sexual ou personagens infantis nas peças;

• Induzir crianças ou adolescentes ao jogo, direta ou indiretamente.

   

A maioria das grandes operadoras já se adequou às exigências mais objetivas, mas ainda há abusos em pontos subjetivos, como o estímulo ao jogo excessivo.

Brasil se alinha a padrões internacionais

Na comparação com outros mercados regulamentados, a legislação brasileira é considerada avançada e rigorosa. Segundo Feijó, o país está adotando boas práticas globais com foco na integridade do mercado e na proteção do consumidor.

“O desafio é grande para os operadores, mas o objetivo é claro: consolidar um ambiente saudável e seguro para o apostador.”

Próximos passos: fiscalização mais rígida

Nos próximos meses, espera-se uma atuação mais firme da SPA para garantir que as normas estejam sendo cumpridas. “As casas que ainda não se adequaram precisam correr contra o tempo. As penalidades são duras e as margens para interpretação, cada vez menores”, alerta Feijó.

Além disso, um levantamento feito por projetos como o Aposta Responsável já aponta recursos mal implementados ou ausentes em várias operadoras, como a ausência de QR Codes visíveis para testes de autoavaliação e falta de monitoramento de comportamento compulsivo.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.