As campanhas publicitárias das casas de apostas autorizadas a atuar no Brasil passam a seguir novas regras a partir desta sexta-feira (17). Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de advertência sobre os riscos das apostas em todas as peças publicitárias, medida que integra o pacote de ações do governo federal para fortalecer a regulamentação do setor e incentivar práticas de jogo responsável.

As determinações são válidas para todas as empresas licenciadas pelo governo brasileiro e fazem parte do processo de consolidação do mercado regulado de apostas de quota fixa.

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A partir de agora, toda publicidade de operadores autorizados deverá conter uma das mensagens oficiais definidas pelo Ministério da Fazenda. Os avisos são:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

Além do conteúdo, a regulamentação estabelece critérios para a exibição dessas mensagens. Os alertas deverão aparecer na posição horizontal, com boa legibilidade e destaque suficiente para serem facilmente percebidos pelo público.

Outro requisito importante é o tamanho: a advertência deverá ocupar pelo menos 10% da área total da peça publicitária, garantindo maior visibilidade ao consumidor.

Segundo o governo federal, a medida busca ampliar a conscientização sobre os riscos envolvidos nas apostas e reforçar a proteção aos usuários.

Publicidade não poderá sugerir lucro ou solução financeira

As novas normas também endurecem as regras sobre a forma como as apostas podem ser apresentadas ao público.

A partir desta sexta-feira, fica proibido divulgar apostas esportivas como oportunidade de investimento, fonte de renda, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades financeiras. Também não será permitido utilizar mensagens que incentivem apostas impulsivas ou transmitam a ideia de enriquecimento rápido.

Outra vedação importante envolve informações que possam induzir o consumidor ao erro. As campanhas não poderão apresentar dados enganosos sobre as chances de vitória nem sugerir que habilidades pessoais garantem maiores probabilidades de sucesso nas apostas.

O objetivo é evitar que a publicidade crie expectativas irreais sobre os resultados possíveis nas apostas de quota fixa.

Proteção a menores continua como prioridade

A regulamentação também reforça restrições já existentes relacionadas ao público-alvo das campanhas.

As propagandas continuam proibidas de direcionar conteúdos para crianças e adolescentes ou utilizar elementos que possam atrair esse público. Além disso, não poderão conter apelos de natureza sexual, mensagens discriminatórias ou associar as apostas ao sucesso financeiro, profissional ou pessoal.

As regras também restringem conteúdos que apresentem análises, palpites ou estratégias com potencial para influenciar diretamente a decisão do consumidor de apostar em eventos específicos.

Somente empresas autorizadas podem anunciar no Brasil

O governo federal também reiterou que apenas operadores devidamente licenciados podem realizar ações publicitárias no país.

Empresas que não possuem autorização para explorar apostas de quota fixa no mercado regulado brasileiro seguem proibidas de divulgar marcas, produtos ou serviços relacionados às apostas em qualquer meio de comunicação.

Com a entrada em vigor das novas exigências, o governo busca tornar a comunicação comercial do setor mais transparente, reduzir práticas potencialmente enganosas e fortalecer as políticas de jogo responsável, estabelecendo padrões mais rigorosos para a publicidade das operadoras que atuam legalmente no Brasil.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia. Jogue com responsabilidade. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.