O Tribunal de Contas da União aprovou o Acórdão nº 1296/2026, que determina uma série de medidas para fortalecer o combate às plataformas de apostas ilegais e prevenir crimes de lavagem de dinheiro no mercado de bets online. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão plenária realizada no dia 19 de maio e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).

A auditoria foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública do TCU, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. O processo analisou a atuação de órgãos federais no enfrentamento às operações ilegais de apostas virtuais e avaliou falhas nos mecanismos atuais de fiscalização e coordenação institucional.

🗞️ Leia também

• Críticas de Anitta às bets geram desconforto com patrocinadora de evento

• Operação Falsa Las Vegas bloqueia R$5,2 bilhões de esquema de bets ilegais ligado ao PCC

Entre as principais determinações do acórdão está a criação de um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater operadores irregulares de apostas online.

A estrutura será liderada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e contará com participação da Agência Nacional de Telecomunicações, Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Receita Federal e órgãos de investigação criminal.

Segundo o tribunal, a medida busca criar uma atuação mais rápida e integrada para identificar, bloquear e sancionar plataformas que operam fora da regulamentação brasileira.

O modelo também prevê protocolos padronizados de compartilhamento de informações, definição clara de competências entre os órgãos envolvidos e criação de indicadores para medir a efetividade das ações adotadas.

Tecnologia e inteligência artificial devem acelerar bloqueios

Outro ponto importante do acórdão determina o fortalecimento dos sistemas tecnológicos utilizados na identificação de sites ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas e a Anatel deverão ampliar o uso de soluções automatizadas para localizar domínios suspeitos e acelerar o bloqueio de plataformas irregulares. A integração de bases de dados também passa a ser prioridade para reduzir o tempo entre a detecção da atividade ilegal e a aplicação das medidas restritivas.

Entre as medidas previstas estão:

• integração gradual de sistemas e bancos de dados;
• criação de critérios unificados para classificação de operadores ilegais;
• monitoramento de aplicações suspeitas;
• bloqueio coordenado de domínios;
• orientação do Banco Central às instituições financeiras reguladas.

O tribunal também determinou a criação de prazos de referência para impedir que operadores ilegais consigam reorganizar suas estruturas antes da aplicação das sanções.

Instituições financeiras também poderão sofrer punições

O acórdão amplia ainda o foco sobre bancos e instituições de pagamento que mantenham relações com plataformas ilegais de apostas.

O TCU recomendou que o Ministério da Fazenda e o Banco Central reforcem o regime sancionador aplicável às empresas que, de forma recorrente ou relevante, facilitem operações financeiras de casas de apostas não autorizadas.

As medidas incluem:

• aplicação mais rigorosa de sanções administrativas;
• recuperação de ganhos econômicos obtidos de forma irregular;
• compartilhamento estruturado de informações sobre punições;
• aumento do efeito dissuasório contra parcerias com operadores clandestinos.

A intenção é reduzir os incentivos econômicos que ainda permitem a sobrevivência de parte do mercado ilegal de apostas no país.

ENCCLA terá sistema informatizado de monitoramento

A decisão do TCU também fortalece a atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça deverá desenvolver um sistema informatizado para acompanhar ações coordenadas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A plataforma deverá reunir:

• registro estruturado de ações estratégicas;
• definição de órgãos responsáveis;
• prazos de execução;
• identificação de riscos mitigados;
• acompanhamento do andamento das medidas.

Segundo o tribunal, o objetivo é alinhar o Brasil às recomendações internacionais do GAFI e às práticas adotadas por países que possuem sistemas mais avançados de prevenção à lavagem de dinheiro.

TCU cobra avaliação prática dos resultados

O tribunal também determinou que a ENCCLA implemente metodologias para medir os impactos reais das ações adotadas no combate à lavagem de dinheiro.

As avaliações deverão considerar critérios como:

• eficiência;
• efetividade;
• impacto;
• sustentabilidade;
• coerência das políticas públicas.

O foco será especialmente voltado para setores considerados de alto risco, como o mercado de apostas de quota fixa, que vem crescendo rapidamente após o avanço da regulamentação das bets no Brasil.

Além disso, o TCU quer maior transparência pública, com divulgação periódica de relatórios sobre os resultados das políticas coordenadas.

Governo poderá criar base legal mais rígida para a ENCCLA

O tribunal recomendou ainda que o Ministério da Justiça avalie a elaboração de um decreto presidencial ou até mesmo um projeto de lei para institucionalizar formalmente a ENCCLA.

A ideia é criar uma base normativa permanente que estabeleça:

• composição oficial da estratégia;
• regras de governança;
• mecanismos de responsabilização;
• protocolos de cooperação entre órgãos;
• continuidade institucional das políticas antilavagem.

Segundo o TCU, a formalização pode aumentar a estabilidade das ações coordenadas e reduzir impactos causados por mudanças de gestão nos órgãos participantes.

Monitoramento será contínuo

O TCU autorizou a criação de um modelo de monitoramento estruturado para acompanhar o cumprimento das recomendações previstas no acórdão.

A fiscalização será realizada em conjunto com os órgãos envolvidos e deverá contar com metas, prazos e etapas progressivas de implementação.

Após o cumprimento das determinações, o processo será arquivado pelo tribunal.

🔞 O jogo não é a sua realidade e o resultado de sua aposta não te define como uma pessoa bem ou mal-sucedida. Procure ajuda psicológica e conheça o que é a Ludopatia.