Restrições nos patrocínios de casas de apostas nas ligas europeias: conheça as regulamentações

Enquanto isso, no Brasil, está sendo elaborada uma medida provisória para tratar do assunto.

As principais regiões do futebol europeu possuem distintas regulamentações em relação às apostas esportivas, especialmente no que diz respeito aos patrocínios de clubes por casas de apostas.

As informações sobre esse assunto, obtidas do portal “ge”, envolvem as regulamentações das apostas esportivas em outros países e estão em debate no Brasil.

O portal trouxe detalhes relevantes sobre as discussões em andamento e as regras que estão sendo analisadas no país.

A legislação da União Europeia não contempla um setor específico para o serviço de apostas. Cada país possui autonomia para regular esse setor de forma individual.

A maioria dos países permite certos tipos de jogos de azar online, com algumas nações permitindo todos os tipos de jogos, enquanto outras restringem as opções apenas a apostas esportivas, pôquer e jogos de cassino.

ESPANHA: IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS E NORMAS OCORREU EM 2011.

A regulação do mercado de apostas na Espanha ocorreu em 2011, quando foi estabelecido o órgão responsável por supervisionar o setor e conceder licenças aos operadores, conhecido como Direção Geral de Ordenamento do Jogo (DGOJ).

Em outubro de 2020, o governo espanhol anunciou que os clubes da LaLiga seriam obrigados a encerrar parcerias publicitárias com casas de apostas até o final da temporada 2020/21.

Naquela época, sete clubes, além da própria liga, tinham patrocínios de casas de apostas estampados em suas camisas. A regulamentação da publicidade de apostas online foi implementada pela Lei Garzón em agosto de 2021.

O Real Madrid possui parcerias com empresas de apostas, porém, não tem permissão para exibir as marcas em seu uniforme. | Foto: ETHAN MILLER / AFP

Os clubes estão proibidos de estabelecer contratos que envolvam publicidade em seus uniformes, nomes de estádios e competições.

A LaLiga implementou uma tecnologia que possibilita a exibição de anúncios de casas de apostas exclusivamente em transmissões internacionais. Isso significa que a liga espanhola não pode exibir publicidade da casa de apostas Codere em nível nacional, mas tem permissão para mostrar anúncios da Rushbet na América Latina.

ITÁLIA: SUPERVISÃO EM TEMPO REAL

A Itália se tornou o primeiro país membro da União Europeia a legalizar, licenciar e regular as apostas online em 2006. A autoridade nacional reguladora concedeu inicialmente 40 licenças para empresas atuarem nesse mercado, com validade de nove anos, cada uma ao custo de € 2 ,5 milhões. Atualmente, o número de licenças concedidas é de aproximadamente 90.

A Itália se destaca por ser a única jurisdição de jogos na Europa que permite que as autoridades reguladoras monitorem em tempo real as atividades dos licenciados locais, com o objetivo de fiscalizar a cobrança de impostos e o cumprimento das regras. Esse mercado é considerado um dos mais jovens regulamentados no continente europeu.

Em 2018, o governo italiano aprovou uma proibição ao patrocínio de empresas de apostas (“bet”) para os clubes da Serie A no mercado nacional. Todas as formas de propaganda direta ou indireta relacionadas a apostas foram proibidas. Essa medida entrou em vigor em julho de 2019.

Milan chegou a ser patrocinado pelo site de apostas chinês VWin, que inclusive cometeu um grande erro em 2018

Durante a pandemia de Covid-19, a Federação Italiana de Futebol (FIGC) solicitou a suspensão dessas restrições, porém seu pedido foi negado. Os clubes ainda têm permissão para estabelecer parcerias com casas de apostas esportivas, mas não podem fazer qualquer tipo de publicidade na Itália. Um exemplo disso é a parceria da Juventus com a 10Bet.

ALEMANHA: VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

O mercado de apostas online foi regulamentado na Alemanha em julho de 2021, com a autoridade legal (GGL) assumindo as operações desde janeiro deste ano.

O patrocínio no futebol só é permitido para empresas licenciadas e em conformidade com requisitos específicos relacionados à prevenção de manipulação e proteção dos grupos mais vulneráveis. As marcas têm permissão para serem exibidas nos estádios.

A diretoria do Werder anunciou a prorrogação do contrato com a Betway até a metade de 2023, A marca está estampada em espaços publicitários no estádio e na camisa.

Nesta temporada, nenhum clube possui uma casa de apostas como patrocinador principal em sua camisa, porém o Mainz tem o patrocínio na manga e o Werder Bremen, patrocínio nas costas.

A Bundesliga, por sua vez, é parceira do site de apostas Tipico, mas essa parceria é visível apenas na página da liga em alemão.

INGLATERRA: ANTECIPAÇÃO DAS MEDIDAS PELO GOVERNO.

O mercado de apostas na Inglaterra foi regulamentado pelo “Gambling Act” de 2005, estabelecido pelo Parlamento britânico, com supervisão da Comissão de Apostas do Reino Unido. A Comissão é responsável por emitir alertas, suspender licenças e impor incentivo às empresas do setor.

Uma emenda à lei foi realizada em 2014, e em 2020 foram travadas discussões sobre a revisão das regras, envolvendo a Premier League, o governo britânico e outros esportes. No entanto, até o momento, não ocorreram grandes mudanças.

O Newcastle, um dos times de destaque na Premier League, conta com o patrocínio da casa de apostas Fun88. | Foto: (Getty Images)

Em 13 de abril, a liga inglesa aprovou a remoção dos patrocínios das casas de apostas das frentes das camisas dos times. Os clubes terão até o final da temporada 2025/26 para realizar essa mudança.

Atualmente, oito clubes recebem investimentos nesse modelo: Bournemouth, Brentford, Everton, Fulham, Leeds, Newcastle, Southampton e West Ham. Juntos, eles arrecadam um total de £60 milhões por ano (R$378,3 milhões).

No entanto, os clubes da Premier League ainda poderão exibir essas marcas nas mangas das camisas e em placas nos estádios. Vale ressaltar que a liga em si não possui nenhum patrocínio de casa de apostas.

Felipe Marchetti, doutor em Integridade Esportiva pela UFRGS e consultor em integridade esportiva, comentou sobre o assunto:

“A estratégia da Premier League vem a reboque de uma votação futura para regulamentar esse tipo de patrocínio. Eles estão tentando correr na frente para não tirar tudo, porque aí vão perder ainda mais receitas. As casas de apostas acabam pagando valores bem acima do mercado. Quem está tentando reduzir esse impacto das casas de apostas no esporte são os governos.”

FRANÇA: PERMITIDO O PATROCÍNIO EM UNIFORMES ESPORTIVOS E PLACAS DE PUBLICIDADE.

Desde 2010, a França possui uma autoridade independente responsável por supervisionar o mercado de jogos de azar. Em outubro de 2019, houve uma reforma na regulamentação devido à privatização da operadora da loteria nacional. O patrocínio de casas de apostas aos clubes do país é permitido.

Atualmente, a Autoridade Nacional do Jogo (ANJ) está trabalhando na elaboração de diretrizes para o patrocínio de federações, ligas e clubes esportivos.

Na América Latina, o site CBET patrocina o PSG | Foto: divulgação

A ANJ pretende desencorajar casos de “naming rights” relacionados a instalações esportivas, competições ou times. Atualmente, existem 15 empresas licenciadas no país.

Douglas Lowenstein, chefe de negócios da Ligue 1, explicou o assunto:

“Clubes da França podem ser patrocinados por casas de apostas esportivas nas camisas, mangas e shorts, além das placas nos estádios. A maioria dos clubes tem esse tipo de parceiro. A LFP (a liga de futebol profissional da França) é patrocinada pela Betclic.” 

BRASIL: O PROCEDIMENTO DE ESTABELECIMENTO DE REGRAS E NORMAS

A lei 13.756, aprovada em 2018, legalizou as apostas online de cota fixa no Brasil, porém a atividade ainda não foi regulamentada. As empresas do setor não possuem CNPJ registrado no país e incidiam apenas sobre as operações financeiras.

Recentemente, foi apresentado ao presidente Lula o texto da Medida Provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o mercado de apostas. 

A MP estabelece que as casas de apostas terão uma participação menor na arrecadação e mais obrigações junto ao governo. Além disso, as empresas de apostas esportivas precisarão ser credenciadas pelo governo federal para atuar no Brasil.

A MP também proíbe entidades esportivas, clubes e jogadores de fazerem publicidade e propaganda de empresas não regulamentadas, ou seja, somente as empresas licenciadas poderão patrocinar o futebol.

Udo Seckelmann, chefe do departamento de apostas e criptoativos do escritório Bichara e Motta Advogados, vinculado à Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte, expressou sua opinião sobre o assunto.

“Se o Brasil fizer uma regulamentação ruim, vai pegar uma canalização ruim. Canalização é absorver para o mercado licenciado quem está fora dele. Apostadores podem continuar no mercado ilegal. Essa é a nossa preocupação” 

Dirigentes de clubes brasileiros afirmam que o setor de patrocínios esportivos atualmente gera cerca de R$ 3 bilhões em receitas, abrangendo clubes, competições e transmissões. Enquanto isso, o governo federal projeta arrecadar pelo menos R$ 6 bilhões em impostos provenientes dessa atividade.

O Ministério da Fazenda, ao ser contatado pelo ge, revelou que a taxação proposta na Medida Provisória de 16% sobre a receita obtida com os jogos (Gross Gaming Revenue) tem como inspiração o mercado do Reino Unido, que é considerado um “case de sucesso” pelo governo nesse assunto.