STF impõe prazo à Loterj para restringir apostas online e estabelece multa de R$ 500 mil

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André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) limite as operações das empresas de apostas online credenciadas para que atuem exclusivamente no território do estado. Conforme a decisão, a Loterj tem um prazo de cinco dias para que a medida seja implementada. 

Caso haja descumprimento, a Loterj estará sujeita a uma multa diária de R$ 500 mil, enquanto o presidente da instituição enfrentará uma penalidade diária de R$ 50 mil. Anteriormente, o ministro já havia estabelecido o mesmo prazo de cinco dias para a adequação, mas a Loterj solicitou uma extensão de 120 dias para cumprir a determinação.

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O pedido, no entanto, foi rejeitado por Mendonça, que manteve o prazo inicial. Atualmente, as apostas credenciadas pela Loterj continuam funcionando com base em uma decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, mesmo sem a devida autorização do Ministério da Fazenda.

Conforme a regulamentação, loterias estaduais possuem o direito de credenciar empresas de apostas, mas precisam garantir que as operações dessas empresas estejam restritas ao território de sua jurisdição. O edital de credenciamento da Loterj, no entanto, não incluiu mecanismos de geolocalização, o que seria necessário para assegurar o cumprimento dessa regra. 

A Loterj justificou a ação afirmando que, a anuência dos apostadores seria suficiente, argumentando que, no caso das apostas online, essas são consideradas como realizadas dentro do estado do Rio de Janeiro.

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