Apostas, refrigerantes e cervejas são enquadrados no Imposto Seletivo da nova reforma tributária

Créditos da imagem: Câmara dos Deputados

Como havíamos noticiado anteriormente, os deputados do grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária, discutiam a inclusão das apostas esportivas na lista de prdutos sobretaxado pelo "imposto seletivo", no PLP 68/24. 

O "imposto seletivo" está previsto na Emenda Constitucional 132 e prevê que ele deve ser sobreposto em produtos prejudiciais a saúde e ao meio ambiente. A taxação sobre as apostas esporitvas também era vista como uma espécie de alternativa de compensação sobre as demandas recebidas pelos deputados.

Assim, no último dia 10, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária que assim, estabeleceu a criação do Imposto Seletivo. Bebidas alcoólicas, refrigetantes, cigarros e apostas esportivas foram enquadradas no imposto, sendo que armas e munições ficaram de fora da cobrança, após serem rejeitadas de uma emenda parlamentar.

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O imposto seletivo, ou, imposto do pecado, como uma parte da Câmara costuma chamá-lo, é uma adição ao valor de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Se enquadram no imposto:

• Veículos; 
• Embarcações e aeronaves;
• Produtos fumígenos;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas;
• Bens minerais extraídos;
• Concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games.

Cobrança extraordinária ainda não mensurou o impacto no bolso dos brasileiro

Ainda não há como determinar o efeito do Imposto e o que impossibilita ainda mais entender o impacto, é o fato de que as etapas posteriores só devem entrar posteriormente à tramitação. A administração e a fiscalização das alíquotas será de responsabilidade da Receita Federal.

ANJL se manifestou anteriormente sobre a inclusão das apostas esportivas no Imposto Seletivo

Em nota oficila a ANJL afirmou que o “imposto seletivo pode tornar regulação do iGaming no Brasil ineficaz e incentivar mercado ilegal”. Ainda segundo a entidade, a inclusão das apostas esportivas e jogos online no imposto, podem promover o mercado ilegal.