Carga tributária de apostas será inferior a loterias, cigarros e bebidas alcoólicas

Com a assinatura que sancionou a Lei das apostas esportivas no Brasil, o mercado dos investimentos esportivos entra em uma nova fase no país. Com uma alíquota fixa de 12% sobre a arrecadação das apostas, descontando os prêmios, o mercado fica a frente de setores como cigarros, bebidas alcoólicas e loterias.

Anteriormente, o valor proposto era de uma alíquota fixa de 30%, porém, os 12% aprovados pelo Governo e Congresso Nacional, são vistos como um modelo que favorece a regulação estatal e a arrecadação. Além disso, não desencoraja a atividade das apostas esportivas que estão em constante crescente no país.

A alíquota aliás, se comparada aos mercados internacionais, se alinha à média de outros países que já possuem uma regulamentação. Porém, as empresas de apostas deverão enfrentar uma tributação sobre o faturamento maior que outros setores.

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Isso porque os setores de cigarros e bebidas alcoólicas possuem uma alíquota mais elevada, pois o objetivo declarado é desestimular o consumo, apesar de gerar uma arrecadação anual significativa.

Já em relação à loteria, a diferença também é enorme, já que o vencedor precisa pagar 30% de incidentes sobre o prêmio da Mega Sena, enquanto com a nova lei, a taxa sobre aposta é de apenas 15% Logo, as empresas de apostas são regidas pelas seguintes tributações:

• Alíquota sobre a arrecadação;
• Tributação do lucro com IRPJ/CSLL;
• PIS/Cofins ;
• Possibilidade de cobrança de ISS pelos municípios;

“O enfoque é claramente distinto. Enquanto o governo usa, ou tenta usar, o IPI como inibidor do consumo de determinados produtos, a ideia da tributação das bets, tanto nelas [empresas] como nos apostadores, é justamente aproveitar o crescimento desse mercado”, comenta Fabio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados.

Já Vinícius Pimenta, comenta que a carga trinutária somada aos impostos, coloca o Brasil com uma taxação maior em comparação a outros países que adotam modelos similares.

“Empresas terão interesse em funcionar dentro da legalidade no país. Em vez de operar totalmente do exterior, para não sofrerem nenhum tipo de restrição na operação. Se eu sou uma empresa dentro dos limites legais que a legislação permite, consigo ter presença para fazer patrocínio para clubes de futebol, propaganda com famosos. Portanto, tenho a possibilidade de alcançar muito mais mercado e ganhar muito mais escala no Brasil", comentou Vinícius Pimenta Seixas, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Com a regulamentação, o Brasil busca um jogo responsável e equilibrado entre tributação e incentivo ao cenário das apostas esportivas, o que faz com que entre de vez como um player de relevância para o mercado internacional.